Adis Abeba - A Câmara dos Representantes do Povo da Etiópia (Parlamento) adoptou um novo Código de Processo Penal e Provas por meio da Proclamação nº 1410/2026, informou hoje o Gabinete do primeiro-ministro, citado pela Prensa Latina.
Segundo a fonte, durante os últimos oito anos, o Governo realizou amplas reformas legais e institucionais com o objectivo de fortalecer a constitucionalidade, melhorar a protecção dos direitos e consolidar o Estado de Direito.

No âmbito dessa agenda de transformação mais ampla, a revisão do Código de Processo Penal foi identificada como uma prioridade fundamental.

A legislação anterior, de 1961, em vigor por mais de cinco décadas, tornou-se obsoleta e exigiu uma revisão abrangente para adaptá-la à Constituição, à Política de Justiça Criminal do país e aos padrões internacionais em constante evolução, incorporando também novos processos e tecnologias.

O novo Código de Processo Penal e Provas é o resultado de extensas consultas realizadas ao longo de vários anos.

Representa um marco importante na reforma do sistema de justiça criminal do país, ao introduzir padrões abrangentes sobre provas e abordar deficiências na investigação e no processo penal.