A FUNÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UM OLHAR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA

Por Adilson Garcia

A República de Angola é baseada na dignidade da pessoa humana; esta reflexão começa a partir das primeiras palavras escritas no primeiro artigo da lei magna que norteia todas as demais leis, relações públicas, privadas, pessoas singulares e colectivas.

Em 1886, quando trabalhadores em Chicago, nos Estados Unidos da América, organizaram uma greve histórica por melhores condições de trabalho e pela jornada de oito horas diárias, o que se buscava era de facto a dignidade das pessoas.

O movimento, marcado por repressão e violência, acabou se tornando um símbolo de luta por justiça social e direitos laborais, e foi consagrado mundialmente como o dia em que se reconhece e homenageia o valor do trabalho humano, o Primeiro de Maio.

O trabalho desperta uma profunda análise sobre o papel do trabalho na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária. E essa reflexão encontra eco na própria Constituição da República de Angola (CRA) de 2010, particularmente no que diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no seu artigo 1.º, como um dos fundamentos da República.

Trabalho como pilar da dignidade

A dignidade da pessoa humana é um princípio estruturante do Estado angolano. Ela implica que cada cidadão deve ser tratado com respeito, ter acesso a condições mínimas de vida e oportunidades reais de se desenvolver plena e livremente.

Neste sentido, o trabalho é mais do que uma forma de subsistência; é um direito, um dever e uma forma essencial de realização pessoal e colectiva. O trabalho dignifica o ser humano.

A função social do trabalho, portanto, está directamente relacionada com a promoção da dignidade humana. Por meio dele, o indivíduo não apenas assegura o seu sustento, mas contribui para o desenvolvimento da sociedade comercial, da economia e da vida pública. O trabalho dignifica, constrói auto-estima, promove inclusão, gera renda e permite a participação cidadã.

A Constituição e os direitos laborais

A Constituição da República de Angola reconhece o trabalho como um direito fundamental. No seu artigo 76.º, a CRA de 2010, estabelece que "o trabalho é um direito e um dever". Garante-se também o direito à justa remuneração, condições de higiene e segurança no trabalho, descanso, férias e protecção contra o desemprego.

Mais do que um reconhecimento jurídico, trata-se de um compromisso do Estado para assegurar que o trabalho, enquanto instrumento de inclusão e desenvolvimento, não se converta em meio de exploração ou degradação humana. Isso reforça a função social do trabalho; ele deve beneficiar, não apenas o empregador e o empregado, mas toda a colectividade, ou seja toda a comunidade, promovendo o bem-estar comum.

Desafios e caminhos

Apesar dos avanços legislativos, o país ainda enfrenta desafios significativos. O desemprego jovem, o sub-emprego, a informalidade e as más condições laborais afectam milhões de angolanos. Tais realidades comprometem a efectivação da dignidade humana e esvaziam o sentido social do trabalho.

Neste contexto, é fundamental que políticas públicas, iniciativas empresariais e acções da sociedade civil estejam alinhadas com os princípios constitucionais.

Investir na formação profissional, na fiscalização das relações de trabalho, no empreendedorismo sustentável e no respeito às normas laborais são passos fundamentais para transformar o trabalho num verdadeiro motor de desenvolvimento com justiça social.

Em termos sociais, as pessoas são o centro do mundo; o sentido de vida plena é efectivo quando todos os actores e operadores sociais estão alinhados para o bem comum, sendo o trabalho parte desta equação.
Sim, o bem comum existe ainda que "a salvação seja individual".