Luanda - O Ministério dos Transportes procede hoje, 17 de Novembro, ao lançamento do concurso público para a concessão do direito de exploração e gestão do Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto (AIAAN), numa cerimónia a ser presidida pelo seu titular, Ricardo Viegas de D´ Abreu.

O lançamento do concurso surge depois do Presidente da República, João Lourenço ter aprovado, por decreto, as bases de concepção dos direitos de exploração, gestão e manutenção do novo Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto (AIAAN), inaugurado no dia, 10 de Novembro do ano em curso.

O decreto informa que o prazo da concessão é de 25 anos, a contar da data de início da mesma, a qual deve coincidir com a entrega à concessionária dos bens afectos à mesma, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 anos, nos termos do acordo a celebrar entre o concedente e a concessionária.

O âmbito da concessão compreende, obrigatoriamente, um conjunto de actividades e serviços prestados pela concessionária, que serão detalhados no caderno de encargos e no contrato de concessão, que inclui, pelo menos, operação e manutenção do Terminal Aeroportuário, das pistas de voo, bem como a operação, manutenção e ampliação do Terminal de Passageiros.

A título de contrapartida, pelos direitos concedidos à concessionária, esta fica obrigada a realizar os pagamentos estipulados no caderno de encargos e no contrato de concessão, discriminadamente o prémio de adjudicação e a renda anual, cuja periodicidade, mínimos garantidos e forma de pagamento, são definidas no caderno de encargos e no contrato de concessão.

De acordo com o Decreto Presidencial n° 222/23, de 13 de Novembro, que avança os dados, a concessionária poderá escolher, de forma livre, o local para instalar o seu escritório no complexo do AIAAN e, se nisso tiver interesse, usar parte do edifício que está reservado para utilização da ENNA-E.P, ficando, deste modo, os termos de utilização deste último espaço sujeito a acordo específico.

No dia 10 de Novembro, poucas horas depois da inauguração, o Presidente da República disse a imprensa que “o novo Aeroporto Internacional António Agostinho Neto, em Luanda, continuará a ser do Estado, mas gerido por uma entidade privada competente que vai transformá-lo numa fonte geradora de receitas.