Anunciadas medidas para concessão de direitos fundiários

Luanda - O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, anunciou, esta quarta-feira, em Luanda, o lançamento brevemente de medidas estratégicas para dar continuidade ao programa Simplifica, em matéria de concessão de direitos fundiários.

Ao discursar na terceira edição do Sinergia Debate, Adão de Almeida acrescentou que várias medidas foram já tomadas, como a reforma para disciplinar o processo de concessão de terras, no que respeita as competências.

Recordou que, no passado, havia vários entes que concediam direitos fundiários, desde os com responsabilidade territorial, até ministérios, em função do âmbito da actuação de cada um, modelo em que, esclareceu, quem quisesse uma parcela de terreno para exploração agrícola, a partir de certa dimensão, era o Ministério da Agricultura a fazer a concessão, ou exploração mineira o dos Recursos Minerais.

Referiu que, actualmente, está a ser feito um cadastro único, uma vez que houve um modelo de várias concessões, voltando-se a um modelo em que, no essencial, são os órgãos com gestão territorial que concedem direitos fundiários.

“No nível mais alto, a partir de certa dimensão, o Presidente da República, abaixo disso o ministro das Obras Públicas, que tem tutela do cadastro e, depois disso, são os órgãos da Administração Local, o Governo Provincial e a Administração Municipal, retirando outros ministérios do processo de concessão, o que nos vai permitir organizar melhor o cadastro”, sublinhou.

Neste âmbito, deu a conhecer que estão a ser recolhidas todas as concessões feitas pelos vários sectores, ao longo dos anos, para permitir que o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola (IGCA), responsável pela matéria, possa fazer o cadastro único.

“Foi instituído o número único da parcela, para que cada parcela do terreno tenha um número para evitar sobreposições nos processos", referiu.

Ao detalhar as principais medidas aprovadas no âmbito do Simplifica, com incidência na melhoria do ambiente de negócios, Adão de Almeida destacou outras estratégias que estão em preparação, neste momento, para dar continuidade e sucesso ao projecto, como a questão da concessão de direitos fundiários.

Sobre os impactos do Simplifica na melhoria do ambiente de negócios em Angola, o ministro de Estado reconheceu ser um tema crítico para muitos casos, e também para o sucesso da actividade económica no país, recordando o Executivo, desde 2017, adoptou a agenda para a reforma do Estado, com atenção voltada à actuação da Administração Pública.

Outro tema que o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República considerou “muito crítico”, actualmente em fase de reflexão para se ajustarem algumas medidas tomadas, está ligado a inspecção, segundo um despacho do JA Online.

Adão de Almeida sublinhou que, até a última reforma, existia um modelo de dispersão das inspecções, em que, em função da natureza da actividade que se desenvolve, o agente estava sujeito a múltiplas inspecções, como a da saúde, do comércio, do Governo Provincial, da Administração Municipal, entre outros.

Salientou que tal modelo foi mudado, acabando-se com as inspecções sectoriais, sendo que actualmente a maior parte dos ministérios já não tem um serviço de inspecção, salvo aquelas instituições muito específicas, cuja natureza da actividade continua a justificar, por exemplo, a saúde para inspeccionar um hospital.

Foi criada uma entidade única para fazer a inspecção, a ANIESA, que está em fase de maturação e de posicionamento, próprio de uma instituição nova, disse Adão de Almeida, ressaltando que o sistema está construído para que se tenha a ANIESA como uma instituição não de inspecção, mas de regulação da acção inspectiva, e os órgãos inspectivos locais serem os de inspecção.