Governo elimina obrigatoriedade do Certificado de Conformidade para Exportação

Luanda - O Governo angolano determinou a eliminação da obrigatoriedade de solicitação do Certificado de Conformidade para Exportação e da Declaração de Autorização de Exportação de Mercadorias.

Uma nota de imprensa do Ministério da Indústria e Comércio refere que a medida se insere na revisão dos procedimentos administrativos relacionados com as operações de comércio externo.

Destinada aos operadores económicos, a medida surge para facilitar o comércio, visando simplificar os trâmites processuais, reduzir os custos operacionais e aumentar a eficiência e competitividade das exportações nacionais.

A nota esclarece que, não obstante a dispensa das referidas exigências, mantêm-se inalteradas todas as demais obrigações legais e regulamentares aplicáveis ao processo de exportação, nomeadamente as relativas ao cumprimento das normas aduaneiras, sanitárias, fitossanitárias, de segurança e de fiscalização.

Com esta decisão, adianta o Ministério da Indústria e Comércio, reforça o seu compromisso com a modernização e desburocratização do comércio externo, em alinhamento com as melhores práticas internacionais e com os objectivos de desenvolvimento económico nacional.