Luanda – O secretário de Estado para o Petróleo e Gás, José Barroso, reiterou, esta segunda-feira, em Luanda, o continuo engajamento do Governo angolano na melhoria da gestão dos recursos minerais com base no padrão da Iniciativa para a Transparência na Indústria Extractiva (ITIE).

Ao intervir na abertura da décima primeira reunião ordinária do Comité Nacional de Coordenação da ITIE, que decorreu via zoom, apelou à mobilização de todos os intervenientes do processo, em torno da promoção da transparência e responsabilidade na gestão dos recursos minerais em Angola.

Recordou que, desde a sua adesão em 2022, o país já publicou três relatórios, referentes aos anos fiscais 2021, 2022 e 2023, sendo este último oficialmente o primeiro a observar as regras do padrão ITIE 2023.

Reconheceu que persistem ainda limitações legais e cláusulas de confidencialidade que impedem a divulgação desagregada por contribuinte e, por consequência, uma reconciliação integral de pagamentos e recebimentos.

Entre os principais constrangimentos, apontou alguns artigos das leis sobre Código Geral Tributário, Regime Fiscal Petrolífero e Sistema Estatístico Nacional, bem como disposições contratuais que restringem a disponibilização pública de informação financeira e operacional.

Referiu que a abordagem para o relatório de 2023 mantém a divulgação agregada de receitas com base na Conta Geral do Estado e uma reconciliação piloto envolvendo duas entidades, nomeadamente a Sociedade Mineira de Catoca e TotalEnergies.

Esclareceu que o padrão ITIE 2023 estabelece requisitos obrigatórios e expectativas para assegurar a transparência e a boa governação da indústria extractiva, existindo, no entanto, desafios em matérias críticas para a transparência, que exigem medidas adicionais para alinhar a implementação nacional com o referido padrão.

O terceiro relatório da Iniciativa para a Transparência na Indústria Extractiva (ITIE) sobre Angola recomendou a inclusão das receitas emergentes, como as do Corredor do Lobito.

O relatório, referente ao ano fiscal de 2023, foi aprovado por unanimidade pelo Comité Nacional de Coordenação da ITIE.

De acordo com o documento, foi ecomendada a identificação de um mecanismo para mitigar as limitações identificadas, visando a divulgação completa dos fluxos financeiros materiais.

Consta ainda das recomendações, a consolidação e divulgação de todos os acordos relevantes, incluindo taxas, maturidades, partes envolvidas, recursos colateralizados, volumes de carregamentos e reembolso, garantindo a publicação em plataformas oficiais e nos relatórios ITIE, de forma aberta

A eliminação de barreiras de confidencialidade para assegurar que a informação seja proporcional a outros fluxos materiais e comparável com acordos convencionais, é outra recomendação do presente do relatório.

O documento indica que, em 2023, a contribuição da indústria extractiva representou cerca de 21 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) de Angola a preços correntes e cerca de 85,7 por cento das exportações totais do país.

O Comité Nacional de Coordenação (CNC) da ITIE é integrado por representantes do Governo, empresas extractivas e sociedade civil, numa composição de trinta membros, sendo quinze efectivos e quinze suplentes.

A ITIE é um padrão global voluntário que promove a transparência e a boa governação na gestão das receitas de sectores dos petróleos, gás e mineração, divulgando dados e envolvendo governo, empresas e sociedade civil, para garantir que os recursos naturais beneficiem os cidadãos e combatam a corrupção.

Criada a 16 de Junho 2003, a ITIE visa promover a boa governação dos recursos minerais, por via da divulgação integral dos pagamentos efectuados pelas empresas do sector e das receitas governamentais da indústria extractiva.

Por iniciativa do Presidente da República , João Lourenço, Angola aderiu à ITIE, em Junho de 2022, tendo o ministro dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás, Diamantino Azevedo, assumido a presidência do Comité Nacional de Coordenação.