Luanda – O Conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o regulamento do Observatório Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para assegurar uma análise contínua e integrada dos factores que determinam a estabilidade da política na matéria.

De acordo com um comunicado do Conselho de Ministros, que se reuniu na semana finda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o observatório nacional visa proceder a coordenação e monitorização da estratégia da situação alimentar e nutricional em Angola e assegurar uma análise contínua e integrada dos factores que determinam a estabilidade da política sobre a matéria.

Nesta reunião, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Cereais, visando proceder a reforma institucional e modernização da instituição, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

O Instituto tem a função de regulação, no quadro da Estratégia de Segurança Alimentar e do Desenvolvimento dos Sistemas Agro-alimentares de Angola, bem como da diversificação da actividade económica e do sector da agricultura, do aumento da produção comercial e da produção de excedentes da agricultura familiar.

Foi igualmente apreciado o projecto de Decreto Presidencial que cria e aprova o regulamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSAN), entidade responsável pela promoção do diálogo e articulação entre sectores e actores relevantes a nível nacional, provincial e municipal.

O projecto de Decreto Presidencial que estabelece as normas de biossegurança e mecanismos de fiscalização para a importação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, cultivo, manuseamento e uso de sementes de algodão e rícino geneticamente modificadas foi também apreciado.

Foi ainda apreciado o projecto de Decreto Presidencial que altera o decreto presidencial sobre a Proibição de Importação de Sementes ou Grãos Transgênicos ou Geneticamente Modificados, visando estabelecer mecanismos legais e operacionais que promovam o fomento, produção estruturada e desenvolvimento sustentável das fileiras do algodão e rícino.

No domínio dos petróleos, o conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova as Alterações ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 31, nos termos da Adenda celebrada entre a concessionária nacional e o grupo empreiteiro, para viabilizar investimentos adicionais.

Na mesma ocasião, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que aprova o regulamento da Actividade Inspectiva da Administração do Estado, que estabelece o procedimento aplicável desenvolvido pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), em todo o território nacional e nas missões diplomáticas e consulares de Angola.

O Conselho de Ministros apreciou o projecto de Decreto Presidencial que altera o Estatuto Orgânico da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola ( AIPEX), com a finalidade de dotar o organismo de uma estrutura orgânica e funcional melhor adequada aos propósitos de atracção de investimento privado para a contínua construção de uma economia mais robusta e diversificada.

No âmbito da política externa, a reunião apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Acordo entre o Governo de Angola e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativo ao estabelecimento de um escritório da OIT, em Luanda.