Luanda - O Ministério das Pescas e Recursos Marinhos submete à consulta pública, nos próximos dias, a proposta de Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos.

Informação tornada pública dá conta que o Ministério das Pescas e Recursos Marinhos sublinha que a actual lei está desajustada face às transformações sócio-económicas, ambientais e institucionais ocorridas no país, nas duas últimas décadas.

“É fundamental promover um processo de consulta pública estruturado, inclusivo e transparente”, lê-se na nota do ministério.

De acordo com a informação, as mudanças verificadas no modelo económico, organização administrativa do Estado e as exigências em matéria de sustentabilidade ambiental evidenciam a necessidade de revisão da lei, devido as fragilidades que apresenta na sua aplicação.

Na sua nota, o ministério refere a necessidade de assegurar um ambiente jurídico favorável ao investimento privado, desenvolvimento da economia azul e protecção dos ecossistemas aquáticos, que exigem a adopção de um novo quadro legal mais moderno, coerente e alinhado com a Constituição da República e os instrumentos jurídicos internacionais.

O ministério, dirigido por Carmen do Sacramento Neto, adianta que a proposta de lei visa reformar o actual regime de gestão, protecção, exploração e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos.

A concluir, a nota realça a relevância estratégica do sector das pescas e recursos marinhos na diversificação da economia, segurança alimentar e desenvolvimento.