Comissão Económica aprecia proposta de lei sobre taxas preferenciais da SADC

Luanda – A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, esta quinta-feira, uma proposta de lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a legislar sobre as taxas preferenciais aplicáveis às mercadorias provenientes dos Estados-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).

A proposta de lei decorre dos compromissos assumidos por Angola no Protocolo das Trocas Comerciais da região, de acordo com o comunicado final da segunda reunião ordinária da Comissão Económica, orientada pelo República da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado, a proposta, a ser remetida à Assembleia Nacional, é acompanhada do respectivo projecto de Decreto Legislativo Presidencial e visa estimular o comércio intra-regional e reforçar a integração da economia angolana no espaço da SADC.

A mesma visa aumentar a competitividade do sector produtivo nacional e reduzir os custos de importação de matérias-primas e bens intermédios, com impacto positivo nos preços ao consumidor.

A Comissão Económica apreciou a execução do Plano Anual de Endividamento de 2025, tendo registado melhorias dos principais indicadores macro-económicos.

De acordo com o relatório apreciado, a inflação desacelerou para 15,7 por cento, enquanto o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 3,13 por cento, impulsionado pelo desempenho do sector não petrolífero.

O documento refere ainda que o rácio da dívida governamental, em relação ao PIB, baixou de 54 por cento, em 2024, para 46,94 por cento, embora o stock da dívida tenha aumentado 11 por cento.

Na mesma sessão, foi apreciada a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o terceiro trimestre de 2026, que projecta os fluxos de receitas, pagamentos, operações financeiras e os riscos associados à sua execução.

No domínio das infra-estruturas rodoviárias, a Comissão Económica apreciou um projecto de diploma que estabelece as regras operacionais e as tabelas de taxas a cobrar nos postos de portagem fronteiriços e não fronteiriços.

A medida pretende reforçar a arrecadação de receitas destinadas à conservação e manutenção da rede nacional de estradas, assegurando igualmente a comparticipação dos utilizadores nos respectivos custos.

No sector da energia, foi apreciada uma proposta de ajustamento das tarifas dos serviços de electricidade, destinada a garantir o equilíbrio económico e financeiro das empresas do Sistema Eléctrico Público, assegurar a sustentabilidade do sector e apoiar os investimentos na expansão e modernização das infra-estruturas.

O comunicado esclarece que o reajustamento será parcial e incidirá apenas sobre os grandes consumidores, mantendo-se inalteradas as tarifas aplicáveis aos clientes domésticos beneficiários da tarifa social.

A Comissão apreciou o projecto de Decreto Presidencial que aprova as taxas e emolumentos devidos pelos actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM).

A medida visa adequar o modelo de financiamento do INAPEM à actual realidade sócio-económica para reforçar a sua auto-sustentabilidade financeira e reduzir a dependência do Orçamento Geral do Estado.

Relativamente ao sector agrícola, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que estabelece o sistema de protecção de sementes e define os direitos dos melhoradores e obtentores de sementes.

O diploma pretende incentivar o desenvolvimento de novas variedades, estimular a produção de sementes melhoradas e aumentar a disponibilidade e qualidade dos alimentos, contribuindo para o reforço da segurança alimentar e nutricional.

Foi igualmente apreciado o regime jurídico das taxas e emolumentos dos serviços prestados pelo Instituto dos Serviços Veterinários, incluindo a emissão de licenças para actividades pecuárias e acções de prevenção sanitária para o fortalecimento da sustentabilidade dos recursos pecuários e desenvolvimento rural.

A Comissão Económica apreciou também um memorando sobre o modelo de financiamento do Produto Mutualista de Assistência à Saúde, elaborado no âmbito da revitalização do Cofre de Providência dos Funcionários Públicos de Angola.

O documento propõe a substituição do actual modelo clínico, considerado operacionalmente limitado e financeiramente insustentável, por um sistema contributivo, digital e assente numa rede contratualizada de prestadores externos.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou o boletim sobre o mercado de trabalho referente ao primeiro trimestre de 2026, que reúne indicadores sobre emprego, desemprego, informalidade e dinâmica laboral, com base em dados dos institutos Nacional de Estatística (INE), de Segurança Social (INSS) e de Emprego e Formação Profissional (INEFOP), assim como da Inspecção Geral do Trabalho e do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento dos Dados do Mercado de Emprego.