Washington - O Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou esta sexta-feira as tarifas aduaneiras globais impostas pelo Presidente norte-americano a quase todos os parceiros comerciais do país, por considerar que Donald Trump excedeu a sua autoridade constitucional.

Por seis votos contra três, os juízes concluíram que a Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA, na sigla inglesa) não confere ao Presidente poder para aplicar tarifas de forma unilateral.

A sustentar a decisão, o presidente do Supremo Tribunal, John Roberts, escreveu que "quando o Congresso delegou seus poderes tarifários, fê-lo em termos explícitos e sujeito a limites rigorosos."

"Neste contexto de delegações claras e limitadas, o Governo interpreta a IEEPA como conferindo ao Presidente o poder de impor unilateralmente tarifas ilimitadas e alterá-las à vontade. Essa interpretação representaria uma expansão transformadora da autoridade do Presidente sobre a política tarifária.", concluiu Roberts.

Trump já terá criticado a decisão do tribunal, considerando-a uma "desgraça", e garantindo ter um ´plano B'. Fê-lo durante um encontro matinal na Casa Branca com deputados norte-americanos, escreveu a jornalista americana da CNN Kaitlan Collins, mas até ao momento, o Presidente não prestou declarações públicas.

A deputada democrata Elizabeth Warren lamentou que nenhuma decisão judicial possa “desfazer os enormes danos que as tarifas de Trump causaram às pequenas empresas, às cadeias de abastecimento americanas e, principalmente, às famílias americanas obrigadas a pagar preços mais altos por tudo, como nas compras domésticas, alimentos e habitação”.
Pode Trump continuar a aplicar tarifas?

Apesar da decisão dolosa à Administração americana, Basil Woodd-Walker, sócio do escritório de advocacia global Simmons & Simmons, adverte que Trump consegue alterar a aplicação das tarifas recíprocas generalizadas para tarifas sectoriais.

“O governo dos EUA pode recorrer a outros regimes tarifários ou barreiras comerciais para compensar a perda de receita.”, diz Woodd-Walker, citado pelo "The Guardian".

Em entrevista à jornalista do The New York Times, Ana Swanson, o Representante de Comércio dos Estados Unidos Jamieson Greer garantiu que, caso o dia desta decisão do Supremo Tribunal chegasse, ele iria começar a trabalhar "no dia a seguir" para encontrar outra lei que apoiasse a política tarifária. Entre as opções que a Casa Branca poderá ter, garante o The New York Times, estão:

A Secção 232, que permite ao governo impor tarifas sobre certos sectores em nome da segurança nacional;

A Secção 301, que permite a imposição de tarifas por práticas comerciais desleais, como anteriormente usada por Trump contra a China durante o seu primeiro mandato.

A Secção 122, uma legislação relacionada a questões de balanço de pagamentos, para implementar uma tarifa de 15% por 150 dias.

A Secção 338, que permite ao governo impor tarifas caso países terceiros pratiquem discriminação singular contra os Estados Unidos e que poderia ser usada contra países que retaliem as tarifas aduaneiras.