AN aprova alteração ao Código Penal angolano

Luanda – A Assembleia Nacional de Angola aprovou, esta quinta-feira, na globalidade a proposta de lei que altera o Código Penal em artigos sobre crimes económicos, contra o património e contra as pessoas.

A aprovação por unanimidade, com 160 votos a favor, da alteração à lei resulta das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

As alterações ao Código Penal angolano foram aprovadas na generalidade a 25 de abril último, tendo sido também trabalhada em plenário para a correcção de imprecisões, gralhas e insuficiências para adequá-la às recomendações do GAFI.

A alteração do Código Penal agrava para oito anos de prisão efectiva, sem possibilidade de caução, a pena aplicada ao cidadão que praticar, promover, incentivar ou facilitar o exercício de prostituição a menores.

Os deputados aprovaram ainda, na globalidade e por unanimidade, as propostas de alteração da lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, da lei sobre prevenção e combate ao terrorismo e da lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.