Luanda – A Assembleia Nacional aprovou, esta quarta-feira, a proposta de alteração da lei do passaporte angolano, para atribuir passaportes diplomáticos a procuradores-gerais da república, juízes conselheiros dos tribunais superiores e procuradores-gerais adjuntos da república jubilados.

A proposta de lei, aprovada na generalidade com 187 votos a favor e um contra, vai a discussão na especialidade, onde uma das questões para correcção é a atribuição também a ex-deputados, de acordo com o relatório de fundamentação da referida proposta de lei.

Na apresentação da proposta, Carlos Albino referiu que a Lei n.º 22/21, de 18 de outubro - Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Entrada e Saída de Cidadãos Nacionais definiu e delimitou as entidades com direito ao passaporte diplomático.

Carlos Albino sublinhou que, aquando do último ajuste da referida lei, ficaram sem este benefício algumas entidades, que embora já não se encontrem em exercício de funções gozam do estatuto diplomático, por continuarem vinculados aos deveres estatutários e ligados aos tribunais e serviços de que faziam parte.

Nos debates, o deputado da bancada parlamentar do MPLA, Manuel Augusto, esclareceu a importância do passaporte diplomático, frisando que este instrumento “não pode ser visto como um meio de solução de carências pessoais, individuais, pontuais”.

“Vimos aqui uma referência ao facto de podermos estar numa fila de uma embaixada, em que a solução desse problema deve ser o passaporte diplomático, nada mais errado", disse Manuel Augusto, adiantando que "o passaporte diplomático não pode ser visto como mais um subsídio ou suplemento material para se compensar quem presta um serviço público”.

De acordo com Manuel Augusto, ao longo dos tempos o passaporte diplomático em Angola teve uma utilização menos cuidada e o Executivo procurou, de forma progressiva, normalizar a situação, porque põe em causa a imagem e a credibilidade do país.

“Sem entrar em muitos detalhes, posso dizer, revestido da autoridade das funções que fui desempenhando ao longo dos últimos anos, que nós chegamos a ser objecto de avisos", tendo havido países que disseram não reconhecer o passaporte diplomático angolano, pelo que "tínhamos o trabalho de explicar porque é que o nosso passaporte diplomático estava proliferado, explicámos o contexto, mas tivemos de começar a tomar medidas para normalizar essa situação”, concluiu.

Na sua intervenção, o deputado do grupo parlamentar da UNITA, Sampaio Mucanda, apelou à correcção “deste erro grave”, incluindo no leque de beneficiários os magistrados do Ministério Público e judiciais da primeira e segunda instância.

Salientou que a preocupação resulta quer das enormes dificuldades na obtenção de vistos, implicando que os magistrados tenham de suportar longas filas, nas embaixadas, serviços consulares, similares, na maior parte das vezes tendo de deslocar-se dos seus postos de trabalho, inclusive das províncias em que estão colocados.