Assembleia Nacional aprova Lei da Segurança Nacional

Luanda – A Assembleia Nacional aprovou, quarta-feira, na globalidade a Lei de Segurança Nacional com 108 votos favoráveis, zero contra e 71 abstenções da UNITA.

O Grupo Parlamentar do MPLA defendeu, na votação final global, que a lei incorpora medidas robustas para prevenir e combater ameaças à segurança interna, enquanto a UNITA, que se absteve, colocou questões que considerou como zonas cinzentas que a mesma contém.

Segundo foi referido, o diploma, aprovado na generalidade em Janeiro passado, substitui a lei vigente, que foi considerada estar desajustada à Constituição da República de Angola, e surge da necessidade de se conformar a actual organização e funcionamento do sistema de segurança nacional.

A realidade actual demonstra que os desafios para a segurança nacional são transversais e requerem uma maior inserção do cidadão, melhor articulação e coordenação dos sectores, instituições, órgãos e serviços do sistema de segurança nacional, para se garantir a estabilidade e o desenvolvimento económico-social sustentável contra quaisquer ameaças e riscos, foi referido, conforme reportou a agência Lusa.

O deputado do Grupo Parlamentar do MPLA, Pedro Neto, disse, na declaração de voto, que o seu partido votou favoravelmente à lei, porque a mesma “incorpora medidas robustas, mas consentâneas para prevenir e combater ameaças à segurança nacional”.

“Esta lei é essencial para a preservação da estabilidade e da paz social muito reclamada, mas nem sempre defendida”, referiu o deputado, salientando que a segurança nacional é um dos pilares fundamentais para a manutenção da segurança pública e a protecção dos direitos e liberdades dos cidadãos.

Por sua vez, o deputado do Grupo Parlamentar da UNITA, Faustino Mumbika, justificou a abstenção do seu partido, afirmando que se traduz numa “chamada de atenção” de que o sistema de segurança nacional “é um assunto bastante sensível, que, ao longo do histórico processo negocial da paz, nunca foi abordado com a devida abertura, seriedade e compromisso de Estado”.

Esta abstenção é um apelo veemente aos membros dos serviços de informações, já que os “níveis de miséria, pobreza extrema e fragilidade das instituições públicas têm causas: o peculato, a sobre-facturação e a corrupção”, adiantou.

Enfatiizou que os problemas que apontou são “uma ameaça séria à segurança nacional e ao bem-estar das futuras gerações que requerem total atenção e acção imediata”.

À luz da lei aprovada, o funcionário, o agente administrativo das empresas públicas e privadas e outros têm o dever de comunicar aos sectores, instituições, órgãos e serviços do sistema de segurança nacional os factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, ou por causa delas, que constituem riscos e ameaças à segurança nacional, prevendo responsabilidade disciplinar ou criminal em caso de violação.

Os deputados aprovaram ainda, na plenária de quarta-feira, as leis de Bases do Sistema Nacional de Formação Profissional, a que altera a Lei Orgânica da Assembleia Nacional, bem como discutiram resoluções sobre normas internacionais de trabalho.

A discussão e votação dos projectos de resolução que aprovam o regulamento sobre organização e funcionamento do canal parlamentar de rádio e TV e que estabelecem o valor da dotação orçamental do parlamento para o exercício de 2025 foram pontos da agenda discutidos à porta fechada.