Luanda – A lei que cria a medalha comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional foi aprovada na globalidade, esta quinta-feira, com 104 vots a favor, 71 contra e uma abstenção.

A votação ocorreu na segunda reunião plenária ordinária da terceira sessão legislativa da quinta Legislatura, tendo o Grupo Parlamentar da UNITA votado contra, o PRS se abstido, e o MPLA e o Partido Humanista de Angola (PHA) votado a favor da aprovação da proposta, de iniciativa do Executivo.

O deputado do Partido Humanista de Angola, Fernando Dinis, justificou o voto favorável pelo facto de considerar a lei uma forma de valorizar aqueles que, ao longo da história, deram um contributo significativo para a independência e preservação dos valores nacionais.

Reconheceu que o voto favorável do seu partido reflecte o compromisso com a preservação da memória histórica, a valorização do sacrifício colectivo, a promoção da unidade nacional, o simbolismo, bem como um pacto das condecorações na consciência nacional e na construção de um país que valoriza os seus cidadãos e a sua história.

Por seu lado, o deputado Pedro de Morais Neto, do Grupo Parlamentar do MPLA, disse que o seu partido votou a favor, por reconhecer que a institucionalização da medalha é um acto de justiça para com a memória dos heróis nacionais, para com todos os filhos da Pátria, que deram as suas vidas para que Angola fosse independente.

“A medalha comemorativa não será apenas uma distinção, porque constitui-se num símbolo de unidade e identidade nacional, representa na realidade o reconhecimento da participação do povo, na edificação de uma Nação independente soberana e próspera”, enfatizou Pedro de Morais Neto.

O deputado Simão António Dembo, do Grupo Parlamentar da UNITA, esclareceu que o seu partido votou contra por entender ser “medíocre” a iniciativa daqueles que pensam “que podem corrigir a história”.

Disse ainda que o voto contra é pelo facto de “a lei carregar arrogância, ódio, falta de humanismo e muita falta de respeito a milhões de angolanos que sentir-se-ão defraudados pela exclusão dos outros percursos da Independência comum”.

Por sua vez, ao justificar a abstenção do PRS, o deputado Rui Miguel explicou que o que se pretende é prestar tributo, exaltando uns que sempre tiveram oportunidades, usufruindo vários direitos em detrimento de outros.

A medalha comemorativa dos 50 anos da Independência Nacional vai ser atribuída a entidades, singulares ou colectivas, nacionais e estrangeiras, que tenham prestado contributo relevante para o alcance da Independência Nacional, sua preservação e para o desenvolvimento nacional.

A mesma pode ser atribuída a título póstumo, e vai ser outorgada apenas durante o ano de 2025.
Classes das medalhas

A medalha comemorativa de Independência Nacional comporta três classes, cunhadas em ouro, designadamente a de Honra, a Independência e Paz e Desenvolvimento.

A classe de Honra é atribuída a Chefes de Estado e de Governo, bem como a outros altos dignitários, nacionais ou estrangeiros, que tenham contribuído de modo especialmente relevante para a Independência de Angola, para o alcance da paz e para o seu desenvolvimento nacional.

Já a classe Independência e Paz é atribuída a entidades, nacionais ou estrangeiras, que se tenham destacado na luta pela Independência Nacional e na conquista da Paz, enquanto a Desenvolvimento destina-se as entidades nacionais ou estrangeiras que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento nacional nos planos político, social, económico e de outras áreas consideradas de relevância.

Aprovada Lei do Passaporte angolano

A Assembleia Nacional aprovou na globalidade, esta quinta-feira, a Lei que altera a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, com 104 votos a favor, 71 contra e duas abstenções.

O diploma amplia o direito ao passaporte diplomático aos procuradores-gerais da República, juízes conselheiros dos tribunais superiores e procuradores-gerais adjuntos jubilados.

O Partido Humanista absteve-se, tendo criticado a exclusão dos antigos deputados e considerado a decisão injusta. porque “a dignidade e honra das entidades incluídas é inquestionável, mas constatamos ou contestamos a não inclusão dos antigos deputados, de igual dignidade e honra”, justificou o deputado Fernando Dinis.

Por seu lado, o PRS votou contra, tendo questionado o critério usado para conceder o benefício aos magistrados e não aos antigos deputados, argumentando que “se o Executivo teme que o deputado coloque na lama o nome do país, então a soberania foi subalternizada”, afirmou o deputado Rui Miguel.

O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra pelo facto de o Executivo ter negado a inclusão dos juízes dos tribunais da relação e de comarca, bem como de magistrados do Ministério Público.

“Pela natureza e sensibilidade do seu trabalho, essas entidades merecem todo o apoio e a atenção do Estado”, declarou o deputado da UNITA, Joaquim Nafoia, tendo alertado para um possível conflito jurídico ao sublinhar que a exclusão dos antigos deputados contraria a Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Deputados.

Para o MPLA, que garantiu a aprovação do diploma, a alteração da lei visa corrigir lacunas e assegurar direitos aos magistrados jubilados, justificando que “os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal e serviço de que fazem parte, gozando, neste sentido, de títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria”, segundo o deputado Felino Job.

Eleitas duas juízas para o Tribunal Constitucional

As juristas Amélia Augusta Varela, com 168 votos a favor, e Emiliana Margareth Morais Nanga Covie, 167 votos, foram eleitas, esta quinta-feira, pela Assembleia Nacional para juízas-conselheiras do Tribunal Constitucional.

De acordo com o relatório apresentado pelo deputado Silvestre Sami, a juíza-conselheira Amélia Augusta Varela, indicada pelo MPLA, e Emiliana Margareth Morais Nanga Covie, pela UNITA, vão substituir as juízas conselheiras Maria Almeida Sango, cujo mandato terminou, e Josefa dos Santos Neto, que foi jubilada.

O Tribunal Constitucional é composto por 11 juízes, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, incluindo o presidente do TC, quatro eleitos pela Assembleia Nacional, por maioria de dois terços, incluindo o vice-presidente, dois pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial e um por concurso público curricular.

Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional têm mandato de sete anos, não renovável, e gozam de garantias de independência, inamovibilidade e imparcialidade.

Movimentação de deputados

A reunião plenária da Assembleia Nacional aprovou ainda, por unanimidade, com 172 votos, a substituição definitiva de deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, bem como a substituição temporária, por suspensão de mandato, de deputados do Grupo Parlamentar do MPLA.

Neste contexto, os deputados Crispiniano Vivaldino Evaristo dos Santos, Narciso Damásio dos Santos Benedito e Ginga Afonso Miguel dos Santos, do Grupo Parlamentar do MPLA, suspenderam os seus mandatos, tendo sido substituídos por Luís Filipe da Fonseca Sottomayor Pizarro, Amílcar Kita Assis do Nascimento e Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa, respectivamente.

O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou a substituição definitiva de deputados devido à perda de mandato, tendo Abel Epalanga Chivukuvuku sido substituído por Januário Alfredo Mussambo.

Outras substituições definitivas no Grupo Parlamentar da UNITA foram igualmente aprovadas, resultando na entrada dos deputados Cecília de Sousa Portalegre de Barros, António Saúde Cabina, Anastácio Artur Rúben Sicato, Rita Mateus Júnior, Maurílio Luciano Sabino Luiele e João Baptista Rodrigues Vindes.

As mudanças foram aprovadas com 169 votos a favor, três contra e nenhuma abstenção, tendo os novos parlamentares sido empossados pela Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.

O plenário aprovou ainda, com 171 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, a substituição do deputado da UNITA, Alberto José Catenda, por Fernanda Lurdes Nguissi.

Recorde-se que o deputado Alberto Catenda perdeu definitivamente o seu mandato, por lhe ter sido aplicada sanção disciplinar por conduta indecorosa, considerada lesiva aos deveres e a dignidade da função parlamentar.