Luanda - A aprovação da Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica é urgente e a sua implementação essencial para alinhar o país aos padrões éticos e científicos internacionais, defendeu, segunda-feira, em Luanda, o secretário de Estado para a Saúde Pública.

 Segundo noticiou o JA Online, Carlos Pinto de Sousa intervinha na Reunião Conjunta na Especialidade da Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, na Assembleia Nacional, em resposta às questões apresentadas pelos deputados, assegurou que o diploma em debate vai garantir segurança e credibilidade às pesquisas realizadas em território nacional.

Indicou que o país não dispõe, ainda, de uma regulamentação adequada para a pesquisa científica na área da Saúde.

“É necessário regulamentar. A nossa pesquisa não está regulamentada. Isso representa um risco e uma limitação ao desenvolvimento”, frisou.

Carlos Pinto de Sousa salientou cinco áreas críticas que justificam a aprovação urgente da proposta, tendo realçado o fortalecimento dos princípios éticos nas pesquisas, a necessidade de desenvolvimento científico e tecnológico, criação de condições para parcerias e financiamentos, produção de evidência científica para decisões políticas assertivas e o alinhamento conceitual com directrizes internacionais.

“Sem esta lei, os nossos produtos científicos não terão reconhecimento nem regional, nem mundial. Já perdemos muitos financiamentos por falta de um quadro legal adequado”, afirmou.

Para o secretário de Estado, conceitos como a ética, autonomia e integridade são centrais, referindo que o Ministério da Saúde adoptou definições com base em normas internacionais devidamente contextualizadas à realidade nacional.

Um dos pontos mais sensíveis destacados, prosseguiu, prende-se com a realização de ensaios clínicos, destacando que o país tem recebido diversos pedidos de instituições interessadas em conduzir estudos clínicos, mas a falta de uma lei clara impede o avanço.

“Os ensaios clínicos são extremamente delicados. Precisamos garantir que não causem danos aos sujeitos e, para isso, precisamos de um respaldo legal robusto”, explicou.

Embora a proposta legal contemple amplamente a investigação biomédica, incluindo epidemiologia e comportamento, acrescentou, a investigação clínica exige normas específicas, particularmente às fases de testes.

Mediante os factos, apelou aos deputados para que aprovem a proposta com celeridade, enfatizando que o futuro da indústria farmacêutica e da inovação tecnológica nacional depende da existência de uma legislação moderna e alinhada aos padrões globais.

“Sem esta lei, não será possível desenvolver a investigação científica de forma segura, ética e competitiva”, disse.

A presente Proposta de Lei visa concretizar as matérias sobre a investigação em saúde constantes nos artigos 16.º e 21.º ambos da Lei n.º 21-B/92, de 28 de Agosto, Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde.

O diploma tem como objectivo garantir a protecção das pessoas envolvidas na investigação clínica, contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde, facilitar o acesso da população aos benefícios advindos do avanço do conhecimento e facilitar a implementação da indústria farmacêutica em Angola.

Deputados sugerem diploma mais abrangente na investigação

A proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica está a ser alvo de intensos debates na Assembleia Nacional, com os deputados a exigirem maior clareza, impacto e abrangência nos conteúdos da norma, de forma a reflectir a realidade sanitária e científica do país.

Durante a reunião conjunta na especialidade, a deputada Maria Antonieta defendeu que a proposta, tal como está, é excessivamente restritiva nos conceitos e termos utilizados.

“A investigação clínica é uma coisa, a investigação biomédica é outra. Há uma tendência de englobar tudo num único conceito, o que pode excluir áreas fundamentais como os estudos epidemiológicos”, alertou.

Indicou que num país onde doenças como a malária e a cólera continuam a ser as principais causas de morte, a investigação epidemiológica deveria ter um papel central.

“Estamos a sair de uma pandemia. Não podemos falar sobre saúde pública e ignorar os estudos sobre os determinantes sociais em saúde, saneamento básico e factores de risco”, reforçou.

Para o deputado António Paulo, “a ética deve estar presente em toda a investigação, mas não deve ser confundida com os procedimentos técnicos”, observando a questão do consentimento em menores e pessoas incapazes.

“Precisamos ponderar melhor se é viável aceitar o consentimento de alguém que, por lei, não tem discernimento pleno”, disse.

O parlamentar questionou, também, a necessidade de exigir uma “distribuição justa dos benefícios da pesquisa” em contextos de alto custo e longa duração, como é típico das investigações científicas.

“Mesmo nos países mais desenvolvidos, grande parte da pesquisa é financiada com recursos públicos. Não podemos criar exigências desproporcionais”, frisou.

Por sua vez, a deputada Felismina Lutucuta pediu cautelas na definição dos termos e na delimitação dos espaços onde as pesquisas podem ser realizadas.

“Se formos demasiado específicos, corremos o risco de excluir universidades ou centros de estudo que não sejam laboratórios formais. Precisamos manter uma definição ampla”, defendeu.

Apesar das divergências e preocupações apresentadas, não houve votações durante a sessão, que prossegue hoje, com a discussão na especialidade.