Luanda - O plenário da Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade e na globalidade, a alteração a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, com 184 votos.

A iniciativa legislativa, do Titular do Poder Executivo, visa eliminar incongruências e insuficiências identificadas na actual lei 2/22, de Março de 2022, tendo as alterações incidido em sete artigos.

Entre as alterações destaca-se a exigência de, para ascender ao cargo de juiz conselheiro, o juiz desembargador dever ter pelo menos sete anos na categoria, com avaliação mínima de “bom”, nos últimos cinco anos, indica o despacho noticioso do site da Assembleia Nacional.

Foi igualmente alterado o postulado de um dos artigos, que estabelece agora a substituição do candidato, em caso de impedimento definitivo, após eleição ou nomeação.

Num outro artigo, o novo texto obriga a decisão fundamentada do Presidente do Tribunal para recusar convocar uma reunião solicitada, apenas quando a agenda violar claramente a Constituição ou a Lei.

Nesta quinta reunião plenária ordinária da terceira sessão legislativa da quinta Legislatura, realizada na semana finda, foi aprovada, na generalidade, a proposta de Lei que altera o Código Aduaneiro, com 112 votos a favor, 70 abstenções e nenhum voto contra.

De iniciativa do Titular do Poder Executivo, a proposta pretende a desburocratização e simplificação de procedimentos, bem como aproximar os serviços aos contribuintes, promover a abertura da economia angolana ao exterior, atrair investimento e a concorrência internacional.

A proposta de alteração do diploma deve-se ao facto de estar desactualizado e descontextualizado, tendo em conta que, desde a sua aprovação, o sistema aduaneiro conheceu profundas transformações, que resultaram na conversão da Direcção Nacional das Alfândegas em Serviço Nacional das Alfândegas, sua fusão com a Direcção Nacional dos Impostos e o Programa do Executivo para a Reforma Tributária, dando origem a actual Administração Geral Tributária.

O deputado Benedito Daniel, do PRS, lembrou que faz 19 anos que há muita legislação aduaneira dispersa, o que dificulta os parceiros, aumentando a sua tarefa de consulta, quando procuram a legislação do país para corresponder aos serviços que desejam prestar.

Por seu lado, o deputado David Kissadila, do Grupo Parlamentar da UNITA, defendeu a proposta como um instrumento importante que vai reforçar e melhorar a regulação e funcionamento do serviço aduaneiro, bem como o sector intermediário do comércio internacional e interno.

Esperança Luzia Pembele, do Grupo Parlamentar do MPLA, sublinhou que a proposta de revisão se impõe como uma medida de carácter estratégico e urgente, inserida no quadro da modernização e fortalecimento do sistema tributário e aduaneiro do Estado angolano.

A deputada acredita que a modernização do Código Aduaneiro vai representar um dos pilares fundamentais para a simplificação de procedimentos de desburocratização administrativa, atracção de investimento directo estrangeiro e o pleno alinhamento com exigências do comércio global.

A proposta de alteração do Código Aduaneiro, segundo o Executivo, visa adequar as disposições do Código Aduaneiro à legislação tributária, eliminar lacunas existentes na regulação das matérias aduaneiras e reforçar as garantias dos contribuintes.

Consta da proposta de alteração o respeito às normas concernentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação na actividade aduaneira, desde a submissão da declaração aduaneira à comunicação entre a Administração e os operadores económicos.

O diploma visa também adequar as normas relativas aos regimes aduaneiros e respectivos procedimentos às convenções de que Angola é parte, assim como incrementar medidas de combate à fraude e à evasão fiscal, através da melhoria dos sistemas de controlo e cobrança, além de procurar dar resposta às questões de especialização com a celeridade na resolução de litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes, face ao aumento da litigiosidade.

De igual modo, pretende reestruturar o processo técnico aduaneiro de contestação, que passará a ser resolvido, através do procedimento tributário de reclamação e recurso hierárquico, assim como prevê a supressão das normas relativas a tipificação das contra-ordenações fiscais aduaneiras e respectivo processo, passando a ser aplicado conforme o definido no Código Geral Tributário.

O Executivo propõe, por via do Código Aduaneiro, a preferência da venda em hasta pública de mercadorias perdidas a favor do Estado, em detrimento da distribuição a serviço do Estado ou de organizações de utilidade pública.

Os deputados aprovaram, igualmente, na generalidade a proposta de Lei que Altera o Código dos Benefícios Fiscais, com 101 votos a favor, 76 abstenções e nenhum voto contra.

A proposta visa adequar o Código dos Benefícios Fiscais ao novo quadro jurídico tributário, resultante da entrada em vigor dos impostos únicos sobre o rendimento.

A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, Juciene de Sousa, explica que a proposta visa garantir a plena aplicação do novo sistema fiscal, substituindo referências ao imposto industrial por impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas e do trabalho, assim como evita a acumulação de benefícios incompatíveis sobre o mesmo facto tributário.

A deputada Lúcia Cincopela, do Grupo Parlamentar do MPLA, sustenta que a proposta moderniza o sistema fiscal angolano, tornando-o mais transparente e justo para os contribuintes, sublinhando que “os benefícios fiscais não são privilégios, mas ferramentas para construir um país mais forte”.

Por seu lado, Adriano Sapinãla, deputado do Grupo Parlamentar da UNITA, manifestou preocupação com o efeito da proposta na economia e no quotidiano dos cidadãos, enfatizando que “sempre que se alteram impostos, os preços sobem, há desemprego e os investimentos retraem". 

Já a deputada Florbela Malaquias, do PHA, defende um sistema fiscal tecnicamente blindado contra desvio de fundos, alertando que “o sistema deve auto-auditar-se e emitir alertas sempre que houver anomalias, mesmo que autorizadas”.