LEGISLAçãO
Aprovada na especialidade alterações à Lei Orgânica do Tribunal Supremo
08/05/2025 12h11
Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta terça-feira, em Luanda, na especialidade, a proposta de lei que altera a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, com 20 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
A proposta de alteração visa adequar a orgânica do Tribunal Supremo a nova realidade do sistema judiciário nacional, como estabelecido na Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, de 2015, posteriormente aperfeiçoada, em 2022.
O documento sublinha a necessidade de introduzir ajustes pontuais à lei de 2022, com vista a ser alinhada aos actuais modelos de organização e funcionamento dos tribunais, e responder às exigências técnicas e operacionais do sistema judiciário.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, que participou na reunião conjunta das comissões especializadas, orientada pelo deputado António Paulo, assegurou que as alterações à Lei Orgânica do Tribunal Supremo visa corrigir imperfeições, imprecisões e normas que podiam ser consideradas inconstitucionais.
Segundo Marcy Lopes, a actual lei impõe requisitos adicionais para a designação do Presidente do Tribunal Supremo que não estão previstos na Constituição.
A proposta vai ser levada a votação global final, na plenária da Assembleia Nacional, prevista para ter lugar a 21 do corrente mês, segundo o site da AN.