Apreciado ajuste aos salários base do SINSE e do SIE

Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, em Luanda, o ajustamento dos vencimentos base de todo o quadro de pessoal do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SINSE) e do Serviço de Inteligência Externa (SIE).

De acordo com um comunicado de imprensa, a medida visa repor o poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos afectos a estes serviços, bem como o reforço da sua dignidade e a garantia de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.

A reunião do Conselho de Ministros recomendou, igualmente, a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do Decreto Presidencial que aprova o Catálogo de Referência das Funções Públicas, para imprimir maior transparência no sistema remuneratório.

De acordo com o comunicado final da quinta sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o objectivo é uma comunicação clara e a sistematização de referências para a elaboração dos qualificadores de profissões da Função Pública.

O Conselho de Ministro esclarece que a ideia é harmonizar, deste modo, a nomenclatura das categorias na Administração Pública, em conformidade com o Classificador Internacional do Padrão de Profissões e o Classificador de Profissões de Angola.

Em relação à produção petrolífera, foi apreciado o Decreto Presidencial que aprova a alteração ao contrato de partilha de produção da área da Concessão do bloco 15, com vista a modificar os termos e as condições específicas do referido contrato, de modo a se criarem incentivos para apoiar o investimento na extensão da vida útil das instalações do bloco 15 e assegurar a continuidade das operações petrolíferas na concessão.

Foi também apreciado o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento dos Terminais Rodoviários de Passageiros, diploma que tem por objecto definir as regras de organização, exploração, gestão e manutenção dos Terminais Rodoviários de Passageiros, regular a construção, certificação, licenciamento e a concessão dessas infra-estruturas.

O instrumento visa ainda garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados pelos operadores deste segmento, consolidando-se uma rede estruturada de transportes rodoviários de passageiros a nível nacional, que garanta maior mobilidade e comodidade das pessoas e bens, assegurando a intermodalidade e a complementaridade modal.

No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho de Ministros foi informado sobre a realização do Projecto de Emprego e Oportunidades para Jovens em Angola, que será implementado, a partir deste ano até 2029, visando a melhoria do acesso a oportunidades de rendimentos das pessoas.

O Projecto tem como factores de sucesso a formação profissional de suporte aos beneficiários, nomeadamente, a formação comportamental (Soft Skills), a formação técnica e a formação nos domínios do empreendedorismo e competências digitais, e prevê um financiamento de 250 milhões de dólares do Banco Mundial, prevendo beneficiar cerca de 500 mil cidadãos nas suas diferentes iniciativas, sendo, pelo menos, 40 por cento mulheres e seis de pessoas com deficiência.