Reestruturação de fundos públicos reduz dependência do tesouro nacional

Luanda – A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, disse, esta quinta-feira, em Luanda, que a reestruturação dos fundos públicos visa uma utilização eficiente dos recursos financeiros, sem recorrer constantemente ao tesouro nacional.

Em declarações à imprensa, à margem do debate, na especialidade, da proposta de lei sobre a reestruturação dos fundos públicos, Vera Daves de Sousa adiantou que a iniciativa legislativa se insere num conjunto de reformas para modernizar e racionalizar a administração pública.

Adiantou que, depois de aprovada a lei, haverá fusão de alguns fundos actualmente existentes, extensão de outros e criação de novos, sempre com foco em dinamizar a economia, reforçar a protecção social e garantir a estabilidade macro-económica.

Deu a conhecer que os fundos poderão ser criados por acto normativo do Presidente da República, mas a sua capitalização inicial e recursos adicionais dependerão da aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) pela Assembleia Nacional.

Nos debates de quinta-feira, os deputados debruçaram-se sobre a proposta de lei sobre o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, de iniciativa legislativa do Presidente da República, que visa dotar a corporação de um regime jurídico disciplinar que se compatibilize com as missões a si incumbidas, nos termos da Constituição e da Lei.

Os deputados debateram também a proposta de Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola, um instrumento normativo que estabelece as formas de recompensa e reconhecimento público, por serviços relevantes de rara abnegação, valentia, coragem, bravura, esforço e dedicação prestados à sociedade.

Outro diploma em debate foi a proposta de Lei sobre a Codificação das Unidades Territoriais que visa adequar a codificação das unidades territoriais do país, com vista a conformar com a nova divisão política e administrativa do país.

A proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, aprovado, esta quinta-feira, na especialidade, com 24 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante uma reunião conjunta das comissões de Economia e Finanças e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, visa estabelecer um novo regime jurídico para os fundos públicos, com vista à sua autonomia e auto-suficiência.

A proposta define, igualmente, os princípios aplicáveis à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização e extinção dos fundos públicos, propondo a adopção de um novo conceito, segundo o qual estes passam a ser considerados como reservas financeiras ou massas patrimoniais desprovidas de personalidade jurídica.

O documento vai a votação final global, em sessão plenária agendada para a próxima quinta-feira (19), do corrente mês.