Ministro realça proposta de Lei sobre o Regime Disciplinar da Polícia Nacional

Luanda - O ministro do Interior, Manuel Homem, assegurou, quinta-feira, que a proposta de Lei sobre o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional vai consolidar a disciplina, a fidelidade e a coesão a nível da corporação, à luz da actual conjuntura sociopolítica do país.

 Segundo o JA Online, a garantia foi dada durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária da 3.ª Sessão Legislativa da V Legislatura, quando apresentava o referido Diploma, que foi aprovado na globalidade, com 91 votos favoráveis e 60 abstenções.

De acordo com o governante, a nova Lei vem reforçar os comandos normativos que regem a actuação dos agentes da Polícia Nacional, estabelecendo, assim, um código de conduta e ética policial alicerçado em princípios fundamentais, como a lealdade institucional, o respeito às leis e a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

“A disciplina policial instituída deve ser mantida através de comandos normativos rígidos e capazes de disciplinar toda a acção policial. Com a presente proposta de lei, pretendemos reforçar a fidelidade, a disciplina e a coesão na Polícia Nacional, nos seus mais distintos níveis de hierarquia”, sublinhou.

Manuel Homem recordou que ao longo dos 49 anos de existência, a Polícia Nacional transformou-se numa instituição sólida, disciplinada e de grande prestígio, graças ao empenho dos seus membros em todos os escalões.

No entanto, frisou que o novo Diploma surge da necessidade de se adequar o regime disciplinar da corporação aos desafios contemporâneos, primando pelo respeito à Constituição e à legalidade democrática.

Avançou, ainda, que a proposta inclui não apenas um elenco claro de deveres dos agentes, mas também um conjunto de sanções aos que violarem os princípios e normas da corporação durante o serviço e fora dele.

“As sanções serão aplicadas mediante processo disciplinar legal e transparente, respeitando os direitos dos envolvidos”, afirmou

Além das medidas punitivas, informou que a Lei prevê, também, um sistema de recompensas destinado a reconhecer os agentes que se destacarem por actos de bravura, dedicação ou mérito superior no cumprimento ordinário do dever. “A intenção é valorizar os bons exemplos e incentivar a conduta exemplar dentro da corporação”.

 

Proposta de Lei das Distinções da Polícia

Na mesma sessão plenária, foi aprovada com 144 votos na generalidade, a proposta de Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional. Com o projecto, segundo o ministro do Interior, pretende-se criar um subsistema próprio de condecorações e distinções exclusivo à Polícia Nacional.

A proposta de Lei, segundo o ministro do Interior, tem como objectivo reconhecer e valorizar o esforço e a bravura dos efetivos da corporação ao longo dos 50 anos da independência do país.

“A intenção é criar um quadro legal próprio, à semelhança do que já existe nas Forças Armadas, que valorize o desempenho dos agentes em missões estratégicas, tanto em território nacional como no estrangeiro”, referiu.