Aprovadas propostas de leis na especialidade

Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, na especialidade, a proposta de lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional de Angola, com 33 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Aprovaram, igualmente, na especialidade, o preâmbulo e os capítulos I, II, III e IV da proposta de Lei sobre a Codificação das Unidades Territoriais.

A proposta de lei das condecorações visa criar um instrumento normativo que sirva de base de outorga de condecorações e distinções aos seus agentes, como recompensa e reconhecimento público, por serviços relevantes prestados a sociedade, e vai a votação final global, na plenária da Assembleia Nacional, agendada para 17 do corrente mês.

As medalhas para as condecorações estão classificadas em diversas categorias, designadamente de Valor do Serviço Policial, de Ordem Pública, de Serviços Distintos, de Tempo de Serviço, de Dedicação Académica, 28 de Fevereiro, de Bravura Canina e de Bravura Equina.

De acordo com a argumentação, os serviços relevantes prestados à sociedade por agentes da Polícia Nacional necessitam de ser reconhecidos por actos inequívocos e por símbolos exteriores palpáveis, como recompensa e reconhecimento de qualidades e aptidões, com base num sub-sistema próprio de condecorações.

A futura lei vai condecorar, igualmente, os cães e cavalos que, ao serviço da Polícia Nacional, tenham desempenhado trabalhos relevantes e dignos de reconhecimento, como apreensão de drogas e resgate de seres humanos em situações de calamidades naturais.

Proposta de Lei sobre Codificação das Unidades Territoriais

Os deputados aprovaram, na especialidade, o preâmbulo e os capítulos I, II, III e IV da proposta de Lei sobre a Codificação das Unidades Territoriais, diploma que visa harmonizar a legislação vigente com a nova Lei da Divisão Político-Administrativa, aprovada, em 2024, e com a Lei de Bases da Organização Administrativa do Território.

De acordo com o ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, a proposta responde a “inconformidades e inconsistências”, resultantes da sequência de aprovação de leis, em 2016, visando corrigir a designação das unidades territoriais, que passaram a ser províncias, municípios e comunas, deixando de ser apenas circunscrições.

Sublinhou a proposta de lei pretende também uniformizar e actualizar os códigos territoriais, conforme os novos limites aprovados, visando assegurar uma codificação coerente, actualizada e respeitadora dos usos e costumes nacionais.

Movimentação de deputados

Os deputados aprovaram, esta terça-feira, a suspensão temporária dos mandatos dos deputados Vicente José da Costa Pinto de Andrade e Emiliana Nhengo, do Grupo Parlamentar do MPLA, por motivos de saúde, mediante parecer conjunto das comissões especializadas competentes.

Vicente Pinto de Andrade, eleito pelo círculo nacional, e Emiliana Nhengo, eleita pelo de Cabinda, cessam temporariamente as suas funções, nos termos do Estatuto do Deputado e da Constituição da República, mantendo os direitos, regalias e tempo de serviço, como previsto na legislação vigente.

Pelo círculo nacional da lista do MPLA, Luzia Pereira de Sousa Inglês Van-Dúnem vai substituir Vicente Andrade, integrando a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da União Europeia.

Por sua vez, José Artur do Carmo Manuel, do círculo provincial de Cabinda pelo MPLA, substitui Emiliana Nhengo e assume funções na Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e o Grupo de Acompanhamento aos Parlamentos do Oriente.