Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta segunda-feira, em Luanda, a substituição da deputada Luísa Damião por Mara Quiosa na Comissão Permanente da Assembleia Nacional, por solicitação do Grupo Parlamentar do MPLA.

Foi igualmente apresentado o relatório que propõe a entrada do deputado Faustino Manuel na Comissão Permanente, substituindo o antigo deputado Américo Chivukuvuku, do Grupo Parlamentar da UNITA.

A Assembleia Nacional aprovou ainda a substituição definitiva do deputado Diamantino Mussocola, falecido a 13 de Junho último, por Sofia Mussonguela, e alterações na composição da sua comissão permanente.

Segundo a deputada Maria Antonieta a substituição cumpre as normas constitucionais e regimentais, como previsto na Constituição e no Estatuto do Deputado.

Indicada pelo Grupo Parlamentar da UNITA, Sofia Mussonguela passa a integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Foram também aprovadas, na especialidade, pelos deputados das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional, dois instrumentos que concedem ao Presidente da República autorização legislativa para estabelecer novos regimes jurídicos aplicáveis aos pólos de desenvolvimento industrial e aos parques industriais rurais.

A deputada Leonor Garibaldo explicou que a revisão e actualização do quadro legal visam substituir o actual modelo de gestão, exclusivamente pública, por um sistema que permita gestão privada eficiente e captação de investimentos.

O deputado Manuel da Fonseca destacou que a autorização legislativa para os parques industriais rurais procura potenciar infra-estruturas industriais fora dos grandes centros urbanos, criando condições legais para a organização, exploração e funcionamento destas áreas.

O diploma estabelece regras para o acesso às actividades, define o quadro institucional de actuação pública e privada e revoga normas contrárias ao novo regime.

As propostas ora aprovadas concedem ao Presidente da República, João Lourenço, um prazo de 90 dias para legislar sobre as referidas matérias.

Apreciados na especialidade relatórios sobre o pacote legislativo eleitoral

As comissões de trabalho especializadas aprovaram, esta segunda-feira, na especialidade, os relatórios pareceres conjuntos relativos às propostas e ao projectos de leis de alteração das leis Orgânica sobre as Eleições Gerais, do Registo Eleitoral Oficioso e Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral.

O relatório parecer conjunto sobre a Lei Orgânica das Eleições Gerais foi aprovado com 45 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

O relatório da proposta de alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso foi aprovado, por unanimidade, com 47 votos. 

Por unanimidade, foi também aprovada a proposta de alteração à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), com 45 votos a favor. 

A apreciação e votação das iniciativas legislativas decorreram sob coordenação da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, na presença do ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca.