Luanda - As leis Orgânica sobre as Eleições Gerais, de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e do Registo Eleitoral Oficioso foram aprovadas, esta quarta-feira, em Luanda, por unanimidade, durante a sétima reunião plenária extraordinária da terceira sessão legislativa da quinta legislatura da Assembleia Nacional.

Com 180 votos a favor, os deputados aprovaram a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, com 174 a de Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e com 189 a do Registo Eleitoral Oficioso, diplomas que compõem o pacote legislativo eleitoral.

A legislação aprovada incorpora alterações consideradas estruturantes, como a consagração do Bilhete de Identidade como documento principal para o exercício do voto, a partir de 2027, mantendo-se, como fase transitória, a possibilidade de utilização do cartão de eleitor.

Estabelece, igualmente, a publicação, pela CNE, dos resultados eleitorais por município no seu site, a eliminação da acta-síntese da assembleia de votação, novos prazos para a entrega de verbas às candidaturas e a presença de observadores eleitorais nacionais nas plenárias da CNE e nos centros de escrutínio.

Na declaração de voto do Partido Humanista de Angola (PHA), o deputado Fernando Dinis justificou o voto favorável sublinhado as melhorias introduzidas na organização e transparência do processo eleitoral, tendo salientando a eliminação da duplicação entre Bilhete de Identidade e cartão de eleitor, bem como as medidas para proteger a liberdade de voto e aumentar a confiança pública.

Por seu lado, o presidente do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, disse que a aprovação resultou de um debate que considerou exaustivo, reforçando a convicção de que as leis aprovadas cumprem a vontade dos eleitores e garante estabilidade ao futuros processos eleitorais.

A deputada Mihaela Weba, do Grupo Parlamentar da UNITA, afirmou que o seu partido votou favoravelmente, por reconhecer que as alterações introduzem avanços como a obrigatoriedade de publicação dos resultados por município e a valorização jurídica da acta de mesa.

Mihaela Weba alertou para a necessidade de impedir práticas como a deslocalização de eleitores e o tratamento desigual dos partidos pela imprensa pública.

Pelo Grupo Parlamentar do MPLA, o deputado João Martins enfatizou o papel do diálogo na construção do consenso e considerou que as novas regras asseguram maior transparência e participação cidadã, afastando riscos de partidarização excessiva da CNE.

Na votação da Lei de Organização e Funcionamento da CNE, a UNITA apontou avanços pontuais, como a abertura dos centros de escrutínio a comissários, mandatários e observadores, e a realização das operações de apuramento exclusivamente por pessoal técnico e administrativo.

Quanto a alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, a UNITA destacou a manutenção do uso do cartão de eleitor, até as eleições de 2027, e o compromisso do Executivo em massificar a emissão gratuita do Bilhete de Identidade.

Por seu turno, o MPLA considerou que a reforma tira o registo eleitoral do atraso e da burocracia, elimina o modelo presencial e introduz mecanismos para correcção de dados e limpeza da base eleitoral, incluindo o reporte de óbitos por autoridades locais e líderes comunitários, lê-se num despacho noticioso no site da Assembleia Nacional.

Plenário aprova movimentação de deputados

O plenário da Assembleia Nacional aprovou ainda alterações na composição da sua Comissão Permanente e das comissões de trabalho especializadas, com base em propostas dos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA.

Com efeito, tomou posse a deputada Sofia Mussonguela, que substitui Diamantino Mussocola, falecido a 13 de Junho, por indicação da UNITA, passando a integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Para a Comissão Permanente, foi aprovada a entrada da deputada Mara Quiosa, em substituição de Luísa Damião, por proposta do Grupo Parlamentar do MPLA.

Por solicitação do Grupo Parlamentar da UNITA, foi aprovada a entrada no parlamento de Faustino Manuel, para ocupar o lugar do antigo deputado Américo Chivukuvuku.

Nas comissões de trabalho especializadas, foram aprovadas alterações, nomeadamente a transferência dos deputados Liberty Chiyaca e Irina Ferreira para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e de Clarice Caputo para a da Família, Infância e Acção Social.

Na direcção de comissões de trabalho, a deputada Maria Monteiro assume a vice-presidência da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente, Clarice Caputo passa a primeira secretária da Comissão de Família, Infância e Acção Social e Ariane Nhany a primeira secretária na de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar.