Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de alteração à Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, com vista a conformar às normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina.

Na sua oitava reunião ordinária, realizada esta quarta-feira, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei que estabelece as normas que regulam a produção, registo, controlo, importação, exportação, comercialização, transporte, uso e descarte de pesticidas, fertilizantes e correctivos agrícolas no país.

O Executivo considera que a referida proposta de lei constitui um instrumento fundamental para a materialização das perspectivas económicas de desenvolvimento agrícola em curso, integração de Angola nos mercados de Livre Comércio da SADC e regional africano e internacional, assegurando a produção de alimentos saudáveis, aumento da produção e produtividade e segurança alimentar.

Na sessão, foram ainda apreciados os decretos presidenciais de alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros, que aprova o Ajuste do Valor das Pensões dos Pensionistas do Ministério do Interior e o que altera o Anexo do Decreto sobre a Isenção e Simplificação de Procedimentos para a Concessão do Visto de Turismo, integrando as Filipinas no leque de países abrangidos.

Foi igualmente apreciado um decreto presidencial que actualiza as Regras e Procedimentos de Preparação, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Avaliação do Programa de Investimento Público (PIP), para reforçar o Sistema Nacional de Planeamento, promovendo maior eficiência, transparência e alinhamento estratégico na gestão dos investimentos públicos.

Relativamente ao sector dos petróleos, o Conselho de Ministros apreciou o decreto presidencial que atribui os direitos mineiros para a Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento e Produção de Hidrocarbonetos Líquidos e Gasosos na área de concessão do Bloco 3/24, aprova o Contrato de Serviços com Risco, celebrado entre a concessionária nacional e o consórcio constituído pela Afentra, Maurel & Prom e a Sonangol.

O decreto presidencial que atribui à concessionária nacional os direitos mineiro de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos da área da concessão do Bloco 6/24 e aprova o contrato de serviços com risco, a ser celebrado entre a concessionária nacional e o consórcio, constituído pela Sonangol, Redsky Angola Limited e ACREP SA foi também apreciado.

No domínio da política externa, o Conselho de Ministros apreciou a resolução que aprova o Memorando de Acordo Inter-Governamental entre os Centros de Operações Humanitárias e de Respostas à Emergências da SADC e o decreto presidencial que aprova o Acordo entre o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação de Angola e o da Inovação e Tecnologia da Hungria, no domínio do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Foram também apreciados o Protocolo de Cooperação entre os ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola e da Justiça, Assuntos Jurídicos e Parlamentares do Zimbabwe, no domínio da Justiça, assim como o decreto presidencial que aprova o Memorando de Entendimento entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil de Angola e a Autoridade da Aviação Civil da Etiópia, sobre Serviços de Transportes Aéreos.

Os decretos presidenciais que aprovam os memorandos de entendimentos sobre Consultas Políticas, entre os ministérios das Relações Exteriores de Angola e dos Negócios Estrangeiros da República Checa e entre os ministérios das Relações Exteriores de Angola e dos Negócios Estrangeiros de Madagáscar, sobre Consultas Políticas, assim como entre o Governo de Angola e do Reino da Suécia, sobre Cooperação no Domínio da Energia e Água, foram apreciados.

O Conselho de Ministros apreciou, também, os decretos presidenciais que cria a Unidade Técnica de Aproveitamento e Desenvolvimento dos Perímetros Irrigados do Cunene e aprova o seu estatuto orgânico, e o que cria a Ordem dos Fisioterapeutas de Angola e aprova o seu estatuto orgânico.