Aprovada na especialidade proposta de Lei do Registo Eleitoral Oficioso

Luanda - Os deputados das comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta quarta-feira, em reunião conjunta, as emendas consensualizadas ao projecto de alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, apresentadas pelo Grupo Parlamentar da UNITA e pelo Titular do Poder Executivo.

As alterações acolhidas resultaram de um entendimento político entre as partes proponentes, tendo as propostas da UNITA consensualizadas sido aprovadas com 50 votos e as do Executivo com 53 votos, indica uma notícia divulgada no site da Assembleia Nacional.

As normas que não reuniram consenso foram retiradas, incluindo o número quatro do artigo 5º, que gerou maior divergência.

A proposta aprovada estabelece, entre outros aspectos, a inclusão dos cidadãos maiores de 18 anos no ficheiro informático, a correcção de omissões e a compatibilização das normas com a futura Lei Orgânica das Eleições Gerais e a não realização da prova de vida obrigatória.

Fica também assegurado que o cartão de eleitor vai continuar a ser válido como documento para o exercício do direito de voto, sem que sejam emitidos novos cartões.

O secretário de Estado para as Autarquias Locais, Fernando Manuel, abordado pela imprensa, disse que a realização obrigatória da prova de vida não é viável, nem técnica nem financeiramente, tendo em conta os ciclos eleitorais.

Explicou que a actual base de dados é actualizada de forma permanente e automática, através da inter-operabilidade entre os serviços da Justiça e da Administração do Território.

Durante os trabalhos, ficou claro o objectivo comum de garantir um registo eleitoral mais transparente e actualizado, respeitando os princípios constitucionais, como assegurou o deputado relator, Milonga Bernardo, que também exaltou o espírito de consenso que prevaleceu na busca de soluções legislativas que reforcem a confiança no processo eleitoral.

As comissões de trabalho especializadas vão submeter o diploma final à apreciação e votação do plenário da Assembleia Nacional.

Esta quinta-feira, os deputados prosseguem a discussão do pacote legislativo eleitoral, com destaque para a composição e funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.