PGR reafirma compromisso com a defesa da legalidade e justiça social

Luanda - A vice-procuradora geral da República, Inocência Pinto, reafirmou, sexta-feira, em Luanda, o compromisso da instituição com a defesa da legalidade, justiça social, do meio ambiente e de uma administração pública mais transparente e eficiente.

 Segundo o JA Online, Inocência Pinto, que discursava na cerimónia de abertura do seminário de capacitação dos magistrados públicos e funcionários da Administração do Estado sobre “educação jurídica para o ambiente a nível dos municípios”, disse ser necessário incorporar a dimensão jurídica na cultura de preservação ambiental, especialmente num contexto de crescente autonomia dos municípios.

Sublinhou que a escolha do meio ambiente como temática do segundo ciclo anual de palestras, no âmbito da fiscalização da administração pública, não é fortuita, mas estratégica.

De acordo com a magistrada do Ministério Público (MP), a descentralização administrativa tem transferido aos governos locais competências fundamentais como o licenciamento de actividades económicas, concessão de terras e gestão de resíduos.

A iniciativa, afirmou, exige que as administrações municipais estejam preparadas para tomar decisões juridicamente sólidas, alinhadas com a Constituição, a legislação nacional e os tratados internacionais ratificados por Angola.

Indicou que a PGR vê na educação jurídica não apenas uma ferramenta técnica, mas um instrumento de cidadania e de governação responsável, para quem a fiscalização da legalidade dos actos administrativos é um dever constitucional do Ministério Público, sendo o ciclo de palestras uma das formas de cumprir esse papel.

Inocência Pinto apontou a degradação dos solos, a poluição dos cursos de água, a destruição de ecossistemas, a exploração desordenada de recursos como areia e brita como graves ameaças ao equilíbrio ecológico e à saúde pública que devem ser rapidamente travadas pelas autoridades competentes.

“Essas práticas, muitas vezes sem qualquer critério de sustentabilidade, comprometem os leitos pluviais, aceleram processos erosivos e prejudicam directamente as populações ribeirinhas”, alertou, assinalando que a gestão de resíduos sólidos urbanos e industriais constituem um dos maiores desafios enfrentados pelas administrações locais.

Para a magistrada, a existência de lixeiras a céu aberto, o despejo irregular de resíduos perigosos e a contaminação de áreas agrícolas e habitacionais reflectem não apenas limitações estruturais, mas também uma fraca articulação institucional e baixa sensibilização comunitária.

Apesar disso, sulinhou que Angola conta com um quadro legal ambiental robusto, "mas o problema está na implementação".

Notou que a falta de fiscalização rigorosa, o conflito de competências entre órgãos e a limitada autonomia das entidades fiscalizadoras têm dificultado a responsabilização efectiva dos infractores.