Luanda – A nona sessão ordinária do Conselho de Ministros apreciou, esta sexta-feira, em Luanda, propostas de leis e decretos presidenciais ligados as áreas da defesa, petróleos, finanças, educação e relações exteriores.

Orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei que aprova o Código de Disciplina Militar, a que Altera a Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas e a que altera a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar.

Foram igualmente apreciadas a proposta de Lei de Autorização Legislativa que aprova a Alteração dos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial que altera a Área de Concessão do Bloco 14 e o Decreto Legislativo Presidencial que aprova a Alteração dos Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial que Altera a Área da Concessão do Bloco 14.

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou os decretos presidenciais que aprovam a Estratégia Nacional de Inclusão Financeira (ENIF), a Alteração ao Contrato de Serviços com Risco relativo à Área da Concessão do Bloco 18/15, o Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias e o altera a tipologia da Escola Superior Pedagógica do Bié e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Os decretos presidenciais que aprovam os regulamentos sobre a Atribuição e Emissão de Títulos Escolares da Educação Pré-Escolar, do Ensino Primário e Secundário e das Taxas a Cobrar pelos Serviços de Licenciamento às Instituições Privadas e Público-Privadas de Ensino foram também apreciados nesta nona sessão do Conselho de Ministros.

O Conselho de Ministros apreciou também os decretos presidenciais que altera o Estatuto Orgânico do Ministério das Relações Exteriores e o que aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo de Angola e o da República Francesa.

Foram ainda apreciados os protocolos de cooperação nos âmbitos da Formação entre o Ministério do Turismo de Angola e o Instituto do Turismo de Portugal, do Programa Revive entre o Instituto de Fomento Turístico de Angola (INFOTUR) e o Instituto do Turismo de Portugal, assim como o Memorando de Cooperação entre a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de Angola e a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) da República Portuguesa.