Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta segunda-feira, em Luanda, a proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, que fixa as receitas e despesas públicas em cerca de 33 biliões de kwanzas.

A proposta de Lei do OGE 2026 vai ser remetida à Assembleia Nacional para aprovação, indica um comunicado da décima sessão ordinária do Conselho de Ministros, que foi orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado, a proposta incorpora contribuições recolhidas junto da sociedade e recomendações formuladas durante a apreciação do OGE 2025, visando reforçar o equilíbrio orçamental e a sustentabilidade das finanças públicas.

Nesta décima sessão ordinária, o conselho de Ministros apreciou outros documentos, entre os quais as propostas de Lei contra Informações Falsas na Internet, Cibersegurança, Regulação Digital e Reforma Administrativa.

A proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet estabelece um novo regime jurídico para responsabilização de indivíduos e entidades pela produção e divulgação de conteúdos falsos, e a segunda visa ajustar o quadro legal às novas ameaças cibernéticas, protegendo instituições públicas e privadas, bem como os direitos e liberdades individuais.

No quadro da reforma da Administração Pública, o Conselho de Ministros analisou o Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica, que propõe a unificação da actividade inspectiva sob um comando único, eliminando a dispersão de competências entre estruturas centrais e locais.

Foram também apreciados os projectos de decretos presidenciais que aprova as Medidas de Implementação da Reforma e que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, instrumentos destinados a reduzir a carga inspectiva sobre os operadores económicos e melhorar o ambiente de negócios.

O Executivo apreciou ainda o projecto de Decreto Presidencial que define os limites mínimos e máximos das pensões e institui a declaração electrónica obrigatória das informações legais necessárias ao requerimento de prestações.

No domínios dos petróleos, o Conselho de Ministros apreciou as alterações aos contratos de partilha de produção dos blocos KON6 e KON8, assegurando a continuidade dos projectos operados pelas empresas Simples Oil e Alfort Petroleum, respectivamente, assim como foi apreciado o contrato de partilha de produção do bloco CON7, atribuindo à concessionária nacional os direitos mineiros de prospecção, pesquisa e produção, em parceria com a Walcot Limited.

O Conselho de Ministros apreciou também o projecto de Decreto Presidencial sobre a Metodologia de Cálculo do Preço de Terrenos Concedíveis, que estabelece critérios para a fixação de preços de terrenos pertencentes ao domínio privado do Estado, no âmbito de contratos especiais de concessão e arrendamento.

Foi apreciada a Estratégia Nacional de Cibersegurança, que define políticas para prevenção e combate a ameaças informáticas, assim como os projectos de decreto presidenciais que cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e o Centro Nacional de Cibersegurança e a alteração ao Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas.

No ensino superior, foi apreciado o Regulamento de Atribuição de Graus e Títulos Académicos, diploma que estabelece normas e critérios uniformes para a concessão de diplomas de licenciatura, mestrado e doutoramento nas instituições de ensino superior públicas e privadas.

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de Resolução que ratifica o Acordo no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição nacional.

Foi igualmente apreciado o Memorando de Entendimento entre os Governos de Angola e da França para a execução do projecto “Palanca Yetu”, voltado à prevenção e preservação da biodiversidade.