Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, em Luanda, propostas de leis ligadas as áreas da saúde, justiça, protecção social, ensino superior e petróleos, em reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Com efeito, foram apreciadas as propostas de Lei de Bases do Sistema de Saúde e do Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo para envio à Assembleia Nacional, segundo o comunicado final da reunião, distribuído à imprensa.

A primeira proposta actualiza o enquadramento legal do sistema de saúde, reforçando o compromisso do Estado com a cobertura universal, de modo a garantir o acesso contínuo e de qualidade aos cuidados sanitários.

Em relação a segunda proposta, a mesma estabelece regras relativas a identificação dos beneficiários efectivos de pessoas colectivas e outras entidades, visando reforçar a transparência no sistema financeiro e corporativo, para alinhar Angola as recomendações internacionais de combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas.

Na área da protecção social, o Executivo apreciou o projecto de Decreto Presidencial que cria o regime jurídico da comunicação e tramitação electrónica dos procedimentos administrativos do Instituto Nacional de Segurança Social.

Foi igualmente apreciado o projecto que altera a reorganização da rede de instituições públicas de ensino superior para ser adequado ao quadro legal vigente, destacando-se a conversão da Escola Superior Pedagógica do Bié em Instituto Superior de Ciências de Educação.

No sector dos Petróleos, foram apreciados quatro projectos de Decreto Presidencial que concedem à concessionária nacional direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos blocos KON 3, KON 10, KON 13 e KON 14.

Os diplomas incluem igualmente a aprovação dos respectivos contratos de partilha de produção a celebrar com as empresas operadoras, nomeadamente ACE Energy and Power Consults Lda., no caso dos blocos KON 3, 10 e 14, e o consórcio liderado pela Oando Exploration & Production Angola Limited, com participação da Effimax Energy, Sonangol E&P e Walcot Limited, para o bloco KON 13.