Executivo aprova propostas de leis sobre impostos e startups

Luanda - O Conselho de Ministros apreciou, esta sexta-feira, em Luanda, propostas legislativas ligadas a reforma fiscal, incentivo ao empreendedorismo e promoção do emprego jovem.

Com efeito, na reunião extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foram apreciadas as propostas de leis que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, das startups e o projecto de decreto presidencial sobre estágios profissionais no sector público.

O conselho de Ministros apreciou igualmente o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao terceiro trimestre de 2025.

O comunicado final da reunião esclarece que o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares pretende criar um sistema de tributação mais simples, moderno e unificado, reduzindo a complexidade técnica, padronizando procedimentos e agrupando os rendimentos em cinco categorias essenciais.

O diploma introduz ainda mecanismos como a consideração do agregado familiar, deduções sociais e o englobamento facultativo, visando reforçar a justiça tributária, progressividade do imposto e princípio da capacidade contributiva.

Relativamente a proposta de Lei das Startups visa enquadrar e regular a sua actividade, fixando critérios de certificação e mecanismos de acesso a benefícios fiscais e financeiros, assim como estimular a inovação tecnológica e científica, promover o empreendedorismo juvenil, gerar emprego qualificado e contribuir para a diversificação e formalização da economia.

O relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (REOGE) referente ao terceiro trimestre de 2025 compila uma síntese do desempenho orçamental, financeiro e patrimonial do Estado, incluindo as variações económicas registadas no mesmo período.

No domínio da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento dos Estágios Profissionais para cidadãos formados no sistema de educação e formação profissional.

A proposta visa reforçar os estágios como mecanismo activo de promoção do emprego, definindo regras, modalidades e critérios de acesso, bem como orientações para avaliação.

Segundo a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, em declarações à imprensa, as alterações ao regulamento dos estágios profissionais visa dinamizar as políticas de empregabilidade, ampliar o acesso dos jovens a oportunidades de inserção laboral e reforçar o controlo e a eficácia dos programas de estágio.

Adiantou que o novo diploma introduz alterações essenciais para tornar o programa de estágios mais estruturado, eficaz e alinhado com a necessidade de reduzir a taxa de desemprego no país.

Entre as principais mudanças está o alargamento do limite de idade dos estagiários, que passa de 25 para 30 anos, permitindo incluir recém-formados e pessoas que adquiriram competências ao longo da vida.