Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta segunda-feira, por unanimidade, o pedido de autorização legislativa que permite ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre o regime jurídico dos Polos de Desenvolvimento Industrial, durante a quinta plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura.

O diploma, que pretende impulsionar a industrialização do país, estabelecendo um modelo de gestão mais adequado ao actual quadro macro-económico, foi aprovado com 191 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Na apresentação do pedido de autorização legislativa pelo ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns, explicou que a iniciativa visa corrigir fragilidades do modelo exclusivamente público, adoptado desde o final da década de 90 do século passado, que se revelou insuficiente para alcançar os objectivos traçados.

O novo regime, adiantou, propõe a integração de entidades privadas na gestão e exploração dos polos, visando a sua dinamização e sustentabilidade.

Entre os objectivos centrais, segundo o ministro, constam a criação de um regime jurídico claro e atractivo para investidores, o reforço do papel do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola (IDIIA), como entidade concedente e coordenadora da rede nacional, bem como a garantia de segurança jurídica aos operadores privados.

A proposta prevê ainda a concessão do direito de superfície, a separação entre os direitos fundiários da entidade gestora e dos investidores de lote, a fiscalização do funcionamento dos polos e a definição das causas de extinção dos direitos concedidos.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o pedido de autorização legislativa relativo ao regime jurídico dos Parques Industriais Rurais, apresentado pelo ministro da Indústria e Comércio, com 191 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Segundo o ministro, o diploma resulta da necessidade de revitalizar o programa de fomento da pequena indústria rural, uma vez que, dos dez parques inicialmente projectados, apenas três apresentam condições mínimas de funcionamento, designadamente na Capupa (Malanje), Tomboco (Zaire) e Canjala (Catumbela).

O novo regime jurídico prevê a introdução de um modelo de gestão privada sob supervisão pública, com o IDIIA a assumir a coordenação e fiscalização, enquanto a concessão fundiária compete à administração local do Estado.

Adiantou que o diploma estabelece as competências das entidades intervenientes, os critérios de acesso aos parques, as obrigações das sociedades gestoras e dos investidores de lote, bem como as causas de extinção do direito de superfície, reforçando o papel fiscalizador das autoridades públicas.

Alteração dos anexos A e B da área de concessão do bloco 14

Por unanimidade, com 175 votos, os deputados aprovaram também o pedido de autorização legislativa relativo à alteração dos anexos A e B da área de concessão do bloco 14, diploma que permite ao Presidente da República legislar sobre a alteração da concessão petrolífera para integrar áreas de desenvolvimento (Negaje e Menongue), visando melhorar a exploração conjunta com a República Democrática do Congo (RDC), optimizar recursos e gerar receitas para o país.

Aprovadas áreas de conservação da Serra do Pingano e do Morro do Moco

Os deputados aprovaram, esta segunda-feira, na generalidade, as propostas de leis que criam as áreas de conservação da Serra do Pingano, na província do Uíge, e do Morro do Moco, no Huambo, com 167 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

ao apresentar as propostas, o secretário de Estado para o Ambiente, Yuri Santos, assegurou que as comunidades locais serão integradas na gestão das áreas protegidas, com direitos claros sobre os recursos naturais e partilha de benefícios.

Referiu que pelo menos 40 por cento dos postos de trabalho serão reservados às populações locais, sobretudo na fiscalização e gestão, além da inclusão em concessões ligadas ao ecoturismo, alojamento, guias e artesanato.

Yuri Santos esclareceu ainda as dúvidas levantadas sobre a designação do Morro do Moco, afirmando que, apesar de se tratar de uma única elevação, a classificação como serra será aprofundada na especialidade.

Segundo o site da Assembleia Nacional, Yuri dos Santos destacou que o país já protege cerca de 13 por cento do seu território nacional e o objectivo passa por criar áreas de conservação funcionais, com impacto real na melhoria das condições de vida das comunidades.