Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta terça-feira, na especialidade, a proposta que altera a Lei do Passaporte angolano e o regime de saída e entrada de cidadãos nacionais.

Aprovado por 35 votos a favor, sem votos contra, nem abstenções, pelos deputados da 1.ª, 2.ª e 10.ª comissões de trabalho especializadas do Parlamento, o diploma foi objecto de discussão para os devidos arranjos no formato e conteúdo, com vista a adequá-lo aos normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em matéria de segurança.

Entre os vários reajustes feitos ao diploma pelos deputados, constam aspectos sobre o tempo de validade do passaporte, bem como da protecção de dados do cidadão.

No que diz respeito à validade do passaporte, varia entre escalas de idade, sendo que o passaporte de até 15 anos vai beneficiar os cidadãos com idade igual ou superior a 30 anos, os de 10 anos para os indivíduos com idades compreendidas entre os 06 e os 29 anos.

O passaporte com validade de 3 anos vai beneficiar menores de 03 a 05 anos, e de validade de um 01 ano para menores de 0 a 02 anos.

Para o ministro do Interior, a votação por consenso da Proposta de Lei, que altera o Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, revela a grande importância do documento para o país, sobretudo na componente da segurança.

Manuel Homem disse, ainda, que o diploma, aprovado na especialidade, resulta da necessidade de garantir maior segurança e confiabilidade ao passaporte angolano, bem como a sua adequada harmonização com normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Com a conformação feita ao documento, o ministro do Interior frisou que foi oportuno fazer um ajustamento no que diz respeito ao tempo de validade do passaporte, para melhor articulação de determinados artigos na lei e de convenções.

“Aproveitamos para, em sede da Assembleia Nacional, propor uma melhor articulação em determinados artigos, com vista a garantir, também, que os dados dos cidadãos estejam assegurados em conformidade com a lei”, ressaltou.

Discussão foi pacífica

O deputado João Guerra, do Grupo Parlamentar do MPLA, considerou que a discussão do diploma foi, a todos os níveis, “boa, uma vez que na Assembleia Nacional qualquer lei que entra não sai sem que seja submetida à análise dos distintos grupos parlamentares”.

Segundo o deputado, “a discussão foi pacífica, o que significa que o passaporte vai circular de forma segura, e resolver as necessidades daqueles que vão precisar dele, tendo em consideração os normativos da OACI em matéria de segurança”.

Na visão do deputado Manuel da Fonseca, do Grupo Parlamentar da UNITA, as leis, tratados e demais actos do Estado só são válidos se estiverem conforme a Constituição e a lei.

Referiu que a Proposta de Lei que altera o Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais precisava de uma discussão na especialidade, para melhor se adequar às exigências nacionais e internacionais.

Parlamento defende reforço da execução da despesa pública

O Relatório de balanço de execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre de 2025 recomenda o reforço da execução da despesa pública destinada aos órgãos da Administração da Justiça, a nível central e local.

O documento, apreciado e aprovado pela 9.ª Comissão de Trabalho Especializada, segundo o deputado Sérgio Vaz, defende, apesar de haver uma execução orçamental neste sector, o seu incremento para garantir melhor funcionamento das instituições consideradas essenciais para o regular exercício da Administração do Estado.

Primeira reunião ordinária de 2026

O documento foi aprovado na primeira reunião ordinária da Comissão com nove votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, após apreciação, debate e votação, informou o presidente da Comissão, deputado Sérgio Vaz.

De acordo com o parlamentar, com a aprovação ao nível da Comissão, o Relatório segue agora para a 5.ª Comissão de Trabalho Especializada, responsável pela conformação técnica, antes de ser remetido à apreciação do plenário da Assembleia Nacional.