Luanda - A Assembleia Nacional aprovou na generalidade, esta quinta-feira, em Luanda, as propostas de leis contra Informações Falsas na Internet, Código de Disciplina Militar e das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas (FAA).

Durante a sexta reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, os deputados aprovaram a proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, com 97 votos a favor, 74 contra e três (3) abstenções.

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, defendeu que o Estado e as famílias devem estar atentos ao elevado nível de disseminação de informações falsas na internet.

Sublinhou que o fenómeno das fake news não se limita ao campo político ou ao activismo, tendo impacto profundo no plano social, por destruir famílias e muitos jovens enfrentarem sérios problemas emocionais devido a informações falsas criadas e difundidas de forma intencional.

Na declaração de voto, o deputado da UNITA, Saúde Txizau, justificou o voto contra do seu partido, argumentando que o proponente tende a considerar como informações falsas conteúdos produzidos por jovens críticos do sistema, activistas, criadores de conteúdo digital e humoristas que utilizam as redes sociais como meio de subsistência.

Por sua vez, a deputado do MPLA, Dolina Tchianhama, esclareceu que a proposta visa estabelecer um regime jurídico de medidas preventivas e de responsabilização pela produção e divulgação de informações falsas na internet, colmatando uma lacuna existente na legislação nacional.

Adiantou que a proposta encontra fundamento no artigo 40 da Constituição da República de Angola, que consagra a liberdade de expressão e de informação, mas estabelece limites relacionados com o direito ao bom nome, à honra, reputação, imagem, reserva da vida privada e familiar, bem como protecção da infância e da juventude, entre outras garantias legais.

Proposta de Lei do Código de Disciplina Militar

Foi igualmente aprovada na generalidade a proposta de Lei do Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas, com 105 votos a favor, 72 votos contra e três abstenções.

De iniciativa do Executivo, o diploma adequa o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010, para além de dotar as Forças Armadas Angolas de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar a hierarquia, disciplina e obediência no seio da instituição.

A iniciativa consagra um conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais que devem aplicar-se ao processo disciplinar militar, embora de forma restrita, por força das especificidades da condição militar.

Durante a discussão, foi destacada a importância do instrumento legal no processo de reforma e modernização da componente militar.

O deputado da UNITA, João Muzaza Caueza, defendeu o princípio da disciplina para alcançar objectivos comuns envolvendo controlo e foco.

Para o deputado do MPLA, Pedro Neto, a proposta garante a materialização de valores estruturantes das FAA, concorrendo para a coesão, hierarquia e autoridade de comando para a prontidão operacional.

Ao intervir na sessão, o secretário de Estado para a Defesa, José Maria de Lima, disse que a proposta de lei é um instrumento normativo, essencial para a disciplina militar, assegurando que a missão constitucional das FAA seja cumprida com eficiência e eficácia, garantindo que o documento salvaguarda os direitos e liberdades dos militares constitucionalmente consagrados na Lei.

Proposta de Lei das Carreiras Militares

Os deputados aprovaram, igualmente, na generalidade, a proposta de Alteração à Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, com 111 votos a favor, 73 votos contra e 2 abstenções.

A proposta visa conformar o serviço militar híbrido, independentemente da situação e do vínculo dos efectivos das FAA, salvaguardando a gestão do regime de progressão das carreiras.

Proposta de Lei de Cibersegurança

Os deputados aprovaram na generalidade, esta sexta-feira, a proposta de Lei de Cibersegurança, com 105 votos a favor, um contra e 75 abstenções.