Deputados debatem na especialidade proposta de Lei do Estatuto das ONG

Luanda - As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram por unanimidade, com 12 votos, esta segunda-feira, em Luanda, o preâmbulo e o primeiro capítulo da proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG).

Na reunião, orientada pelo presidente da Comissão para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos, António Paulo, os deputados centraram os debates em matérias ligadas a natureza jurídica das ONG, o alcance da sua autonomia, os critérios de habilitação para o exercício da actividade e o papel do Estado no acompanhamento das mesmas.

Um dos principais consensos alcançados resultou da concertação entre os grupos parlamentares e o Executivo, quanto a substituição do termo supervisão por monitoria, em alinhamento com as recomendações internacionais do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

Foi igualmente acordado que a competência para a habilitação do exercício da actividade das ONG caberá a uma entidade competente, encarregue do acompanhamento, monitoria e avaliação dos respectivos programas e projectos, afastando-se a referência directa a uma entidade ministerial, por forma a salvaguardar a autonomia das associações e evitar conflitos com normas constitucionais.

De acordo com o site da Assembleia Nacional, a reunião foi marcada por um debate acentuado com várias intervenções, que sublinharam a necessidade de compatibilizar o reforço da transparência e do controlo com a garantia das liberdades fundamentais, em particular o direito de associação, consagrado na Constituição e em instrumentos internacionais ratificados por Angola.

Participaram na sessão o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos e o secretário para os Assuntos Parlamentares do Presidente da República, entre outros auxiliares do Titular do Poder Executivo.

Por outro lado, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou, esta segunda-feira, que todas as organizações, sejam nacionais ou estrangeiras, que pretendam exercer a sua actividade em território nacional devem fazê-lo nos termos da Constituição e da lei.

Em declarações à imprensa, à margem da discussão e votação na especialidade da proposta de Lei que aprova o Estatuto das ONG, referiu que o trabalho das organizações deve ser respeitado e estas devem respeitar a soberania de Angola.

Segundo Marcy Lopes, a iniciativa legislativa resulta da necessidade de adequação do país às recomendações constantes no relatório de avaliação elaborado pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), que identificou um conjunto de normas legais e procedimentos administrativos considerados não conformes.

No âmbito de tais procedimentos não conformes, salientou que foi determinado que Angola deveria aprovar uma lei específica sobre as organizações não governamentais.

Os debates sobre a proposta prosseguem esta quarta-feira.