Deputados aprovam na especialidade proposta de lei do Estatuto das ONG

Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram na especialidade, esta segunda-feira, o relatório parecer conjunto sobre a proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), com 34 votos a favor, nenhum contra e 18 abstenções.

De acordo com o secretário de Estado para a Justiça, Osvaldo Amaro, foi manifestada concordância com a maioria das contribuições introduzidas pelos deputados, tendo sublinhado que o trabalho conjunto resultou num diploma mais adequado aos objectivos de organização, fiscalização e actuação das ONG em Angola.

Osvaldo Amaro destacou o consenso em torno da designação ONG estrangeira, em vez de ONG internacional, por considerar que o termo permite abranger todas as organizações constituídas fora do país, independentemente de terem ou não carácter internacional, garantindo aplicação uniforme da lei, publica o site da Assembleia Nacional.

Esclareceu ter concordado ainda com alguns ajustes técnicos, como a clarificação da redacção do artigo 14 da proposta, assim como com a eliminação do n.º 02 do artigo 15, por conter formulação ambígua, e a adopção de um entendimento intermédio quanto aos prazos previstos no artigo 30.

Segundo o secretário de Estado, estas opções reforçam a protecção dos direitos das ONG, sem comprometer a firmeza do Executivo face a práticas ilícitas, deixando claro que violações à lei estarão sujeitas às sanções legalmente previstas.

Plenária da Assembleia Nacional para próxima quinta-feira

A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, reunida sexta-feira última (16), sob orientação do Presidente da Assembleia Nacional, Adão de Almeida, fixou para a próxima quinta-feira (22) a reunião plenária ordinária, que vai proceder a votação final global de duas iniciativas legislativas.

Com efeito, segundo o primeiro secretário da Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Dembo, na próxima quinta-feira os deputados procedem a votação final global das propostas de leis que altera a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais e a que aprova o Estatuto das Organizações não Governamentais.

A agenda contempla ainda a discussão e votação na generalidade de quatro propostas de leis, designadamente as que aprova o Código de Disciplina Militar, a que altera a das Carreiras Militares, a da contra Informações Falsas na Internet e a da Cibersegurança.

No âmbito da sua competência de controlo e fiscalização, o plenário da Assembleia Nacional vai apreciar o relatório de execução do Orçamento Geral do Estado, referente ao terceiro trimestre de 2025.