Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta quinta-feira, em Luanda, a proposta de alteração da Lei sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa para sua adequação aos critérios estabelecidos pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

De acordo com comunicado de imprensa da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, os ajustes pontuais à lei visam reforçar e propiciar o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do país.

Foi também apreciada a proposta de alteração da Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, visando proceder a conformações ao regime jurídico de implementação de sanções financeiras direccionadas e demais medidas restritivas à pessoas, grupos e entidades designadas.

Segundo o comunicado, a alteração visa suprir insuficiências constatadas no processo de monitorização reforçada do referido regime jurídico para optimizar a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa, de acordo com os padrões e boas práticas nacionais e internacionais.

No final da reunião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, deu a conhecer que as duas propostas serão encaminhadas à Assembleia Nacional.

Recordou que a adequação aos critérios estabelecidos pelo GAFI resulta do facto de Angola estar sujeita a um acompanhamento reforçado, “conhecido como lista cinzenta, o que implica um processo intensivo de revisão das nossas actividades económicas”.

Sublinhou que uma das recomendações do GAFI é a necessidade de alterar diplomas legais para alinhar as práticas do Estado aos padrões internacionais, salientando que as alterações realizadas foram pontuais, sem modificações substanciais.

O GAFI é um organismo inter-governamental, criado em 1989, na Cimeira dos Países do Grupo dos 7 (G7), em Paris (França), visando desenvolver e promover políticas nacionais e internacionais de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Na sua reunião, o Conselho de Ministro apreciou ainda a proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, para conceder poderes ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para criar um enquadramento jurídico próprio que regule o objecto social exclusivo desse tipo de sociedade.

O diploma visa estabelecer a forma societária, operações permitidas e vedadas, regimes de supervisão e sancionatório aplicável, promovendo a organização e fortalecimento dos grupos económicos nacionais, transparência, segurança jurídica e eficiência do tecido empresarial.

Na ocasião, foi apreciado o projecto de Decreto Legislativo Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais.

O Conselho de Ministros apreciou a proposta de programa legislativo do Executivo para 2026, com vista a assegurar a harmonia entre as políticas e a produção legislativa, garantir planeamento, previsibilidade e legalidade na acção governativa, reforçar a articulação institucional do Executivo e a coordenação com órgãos afins e fortalecer a eficácia e transparência.

Foi igualmente apreciado o calendário dos principais eventos institucionais a ter lugar no país, no ano em curso, visando garantir a adequada coordenação da acção governativa, conferir previsibilidade na execução da despesa pública correspondente e criar sinergias inter-sectoriais na organização dos actos.