Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, as leis do Código de Disciplina Militar e das Carreiras Militares, durante a primeira reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura.

A Lei do Código de Disciplina Militar, que adequa o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010, para além de dotar as Forças Armadas Angolas (FAA) de um instrumento jurídico moderno e actualizado, capaz de assegurar hierarquia, disciplina e obediência no seio da instituição, foi aprovada com 102 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção.

Por seu lado, a Lei que altera a das Carreiras Militares das FAA foi aprovada com 103 votos a favor, 80 contra e nenhuma abstenção, Militares, reforçando o enquadramento jurídico aplicável aos militares no activo, na reserva e na reforma.

Segundo o site da Assembleia Nacional, o diploma conforma o serviço militar híbrido, independentemente da situação e do vínculo dos efectivos das FAA, salvaguardando a gestão do regime de progressão das carreiras.

Elevado estatuto da Serra do Pingano e do Morro do Moco

O Plenário da Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, as leis que criam as áreas de conservação da Serra do Pingano (província do Uíge), com 183 votos, e do Morro do Moco (Huambo), com 176 votos.

Os diplomas estabelecem a Serra do Pingano e o Morro do Moco como áreas de conservação ambiental, por serem ricas em biodiversidade, ecossistemas e recursos naturais, servindo ambas de habitat de espécies raras e endémicas da floresta húmida tropical angolana.

A protecção destas áreas visa a adopção, por parte do Estado, de medidas pertinentes para a preservação do ambiente, equilíbrio ecológico, exploração racional dos recursos naturais, acautelando os princípios do desenvolvimento sustentável e o direito dos cidadãos de viverem num ambiente sadio e não poluído.

A Serra do Pingano localiza-se entre os municípios do Uíge, Quitexe e Ambuíla, enquanto o Morro do Moco situa-se entre os municípios do Huambo e Londuimbali.

Nas suas declarações de voto, os representantes dos diferentes grupos e representações parlamentares reconheceram a relevância da criação das áreas de conservação ambiental, por serem essenciais para proteger a biodiversidade, garantir a perenidade dos ecossistemas, compatibilizar a conservação com o uso de recursos por populações locais, conciliar a conservação com actividades económicas permitidas, bem como mitigar a crise climática.

Aprovada contribuição especial para o turismo

Os deputados aprovaram a Lei de Autorização Legislativa sobre a criação da Contribuição Especial para o Turismo, com 166 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Durante a plenária, o ministro do Turismo, Márcio Daniel, explicou que a lei visa criar um mecanismo de financiamento para a promoção do destino Angola, qualificar a oferta turística e o desenvolvimento local.

Neste sentido, o diploma estabelece a cobrança de uma taxa de cinco por cento sobre o valor da diária em alojamentos turísticos nacionais, aplicada a turistas internacionais, durante um período máximo de sete noites, sendo a receita revertida para os municípios onde se encontram os estabelecimentos turísticos.

A taxa visa impulsionar a diversificação económica, através da captação de receitas adicionais para o desenvolvimento das infra-estruturas e da oferta turística nacional, ficando isentos do pagamento da mesma, de modo a garantir o fomento do turismo interno, os cidadãos nacionais e estrangeiros residentes.

Estatuto da língua gestual aprovado na generalidade

A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, na generalidade, o projecto de Lei sobre o Estatuto da Língua Gestual Angolana, com 153 votos.

De iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA, o diploma reconhece a língua gestual angolana como idioma natural da comunidade surda, instrumento de comunicação, educação, trabalho e património cultural de Angola.

Assistiram a aprovação do projecto membros da Associação Nacional dos Surdos de Angola.

Aprovada na generalidade alteração à Lei do Supremo Tribunal Militar

Nesta sua sessão plenária extraordinária, a Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a proposta de Lei que altera a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, com 88 votos a favor, um contra e 57 abstenções.

A iniciativa do Executivo visa alargar as competências da jurisdição militar, incluindo o controlo judicial de medidas disciplinares aplicadas a militares e agentes da Polícia Nacional.

Ao apresentar o diploma, o deputado relator Ireno Nambalo explicou que a proposta adequa a estrutura, funcionamento e competências do tribunal às exigências constitucionais, permitindo que, além da justiça penal militar, aprecie recursos em matéria disciplinar e actos administrativos.

Segundo o parlamentar, a reforma proposta reforça a garantia da ampla defesa e a tutela jurisdicional efectiva no seio das forças militares e policiais.

O secretário de Estado para os Veteranos da Pátria, Domingos Tchikanha, sublinhou que a iniciativa se insere numa reforma da justiça militar, enquadrada na Constituição, e cumpre os requisitos formais e regimentais. 

Aprovadas resoluções sobre adopção de menores

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade, duas resoluções que autorizam a adopção de menores, consolidando juridicamente os respetivos processos.

Com 150 votos, foi aprovada a adopção dupla do menor Yeshua Samuel, de 05 anos de idade, natural da província de Benguela, pelo casal Mário Jorge da Silva Costa Rebelo e Sílvia Ferreira Henriques Rebelo, de nacionalidade portuguesa.

Foi igualmente aprovado, com 149 votos, a adopção unipessoal do menor Otchali de Jesus Quinguenji, de 03 anos de idade, natural da província de Luanda, pela cidadã portuguesa Magda Raquel Rodrigues Valente.

Plenário aprova criação do Grupo Nacional do PARLASUL

A Assembleia Nacional aprovou ainda, com 150 votos, a Resolução que cria o Grupo Nacional do PARLASUL e altera a denominação do actual Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

O diploma determina a constituição formal do Grupo Nacional do PARLASUL e estabelece que o actual Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul passe a designar-se Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul (PARLASUL).

O Parlamento do Mercosul, constituído a 14 de Dezembro de 2006, é o órgão representativo dos interesses dos cidadãos dos Estados-partes do bloco, nomeadamente Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.