Analisada reformulação da actividade inspectiva no país

Luanda – O Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica apreciou, esta segunda-feira, em Luanda, a proposta de extinção do serviço inspectivo do Instituto Nacional de Segurança Social, competência que passará a ser assumida pela Inspecção Geral do Trabalho.

A proposta enquadra-se num conjunto de medidas constantes de um Decreto Presidencial, de Dezembro de 2025, que define acções a serem executadas, até ao final de 2026, por diferentes órgãos da Administração Pública, visando a reorganização do modelo de inspecção económica no país.

Actualmente, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) realiza visitas de inspecção a estabelecimentos e empresas, para aferir as declarações contributivas e todo o sistema de protecção social do trabalhador, coincidindo com as tarefas já exercidas também pela Inspecção Geral do Trabalho (IGT).

Segundo o secretário do Presidente da República para Reforma do Estado, Pedro Fiete, a competência inspectiva deixa de estar dispersa em duas estruturas do mesmo sector e passa a ser da responsabilidade exclusiva da IGT.

Em declarações à imprensa, no final da reunião presidida pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República, Dionísio Manuel da Fonseca, o secretário deu a conhecer ter sido apreciado, igualmente, a proposta que extingue formalmente o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e toda a estratégia sobre o reenquadramento do pessoal e do património a si afecto.

Foram ainda apreciadas as directivas sectoriais que orientam os serviços do Ministério do Ambiente, nomeadamente a Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais e a Agência Nacional de Resíduos a cessarem imediatamente todas as acções inspectivas sobre estabelecimentos comerciais, industriais, farmácias, hotéis, entre outras entidades, passando a ser executada pela Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).

Outra directiva que dominou a reunião está relacionada com o Ministério do Interior, orientando os órgãos de investigação criminal a pôr termo às acções inspectivas nos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, sem prejuízo da competência investigativa que, nos termos da lei, cabe ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), a Direcção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) e a outros órgãos da polícia criminal.

Entre os temas que marcaram a primeira reunião do Conselho, constou a proposta que visa a descriminalização de certos tipos legais que figuram do Código Penal, por já encontrarem respostas eficazes e suficientes no Direito das Contraordenações.

Trata-se, segundo o secretário Pedro Fiete, dos crimes de publicidade enganosa, especulação e açambarcamento.

No âmbito das medidas do Sistema de Reforma do Sistema de Inspecção Económica, Pedro Fiete disse estar em curso o processo de elaboração da nova entidade inspectiva que resulta da refundação da ANIESA.

Deu a conhecer que os serviços provinciais vão continuar a exercer actividade inspectiva até aprovação da nova entidade.

Criado em 2025, o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica visa assegurar a implementação da reforma do sector e reforçar a fiscalização das actividades económicas no país.

O Conselho vai monitorar a reforma do sistema de inspecção económica, acompanhar o desempenho dos serviços inspectivos, apreciar normativos e directrizes, avaliar os planos anuais, relatórios de actividades e as propostas de nomeação dos órgãos de direcção e chefia.

O órgão tem como coordenaldor-adjunto o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, integrando ministros, secretários do Presidente da República e o inspector-geral da Administração do Estado (IGAE).