Angola deposita na CPLP instrumento jurídico ratificado

Luanda – O representante permanente de Angola junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), Evaristo da Silva, procedeu, quarta-feira última, em Lisboa, ao depósito da Carta de Ratificação dos Estatutos da organização, aprovada pela Assembleia Nacional e assinada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Procedeu a recepção do instrumento jurídico, a secretária executiva da CPLP, Maria de Fátima Jardim, durante a reunião do Comité de Concertação Permanente.

O documento de ratificação decorre da revisão dos Estatutos da CPLP, adoptada na décima sexta reunião extraordinária do Conselho de Ministros da organização, realizada em Luanda, em Março de 2023, por altura da presidência pro tempore de Angola.

A Carta de Ratificação representa o acto jurídico que torna eficaz, no plano internacional, o compromisso do Estado com as alterações aprovadas, entre as quais se destaca a que consagra a cooperação económica como objectivo geral da CPLP, definido como o quarto pilar da organização.

No estatuto anterior, os objectivos assentavam em três pilares, nomeadamente concertação político-diplomática, cooperação sectorial e acção cultural e de promoção da língua portuguesa, sem referência a vertente económica e dinamização empresarial.

Outra alteração relevante introduzida com a revisão prende-se com a previsão formal de medidas sancionatórias, em caso de violação grave da ordem constitucional de um Estado-membro.

O novo artigo 7, admite a aplicação de sanções que podem ir até à suspensão total da participação nas actividades da organização, por decisão consensual dos restantes Estados-membros.

O regime anterior não previa, de forma expressa, um mecanismo autónomo de suspensão de Estados-membros nestes termos.

A revisão reforça ainda critérios de representatividade equitativa e igualdade de género no recrutamento de funcionários do Secretariado Executivo, através de concurso público entre cidadãos dos Estados-membros, bem como consolida a capacidade da CPLP para actuar no plano externo.

A CPLP, fundada em 1996, é composta por nove Estados, designadamente Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

CPLP e UNCTAD assinam memorando de entendimento

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD – sigla inglesa) assinaram um Memorando de Entendimento, terça-feira última, na sede da CPLP, em Lisboa, Portugal.

Assinaram o documento a embaixadora Maria de Fátima Jardim, secretária executiva da CPLP, e o chefe do programa ASYCUDA (Sistema Automatizado de Dados Alfandegários - Automated System for Customs Data) da UNCTAD, Renaud Massenet, visando dar um novo impulso à cooperação entre as duas organizações, iniciada em 2000.

As partes reconhecem a relevância de cooperar em diversos domínios, nomeadamente reforço das capacidades centradas na digitalização do comércio Internacional, coordenação da assistência técnica em matéria de reforma, modernização e automatização dos procedimentos aduaneiros e comerciais e partilha de conhecimentos e experiências sobre comércio e áreas relacionadas com a diversificação económica inclusiva e transformação estrutural.

Na ocasião, Maria de Fátima Jardim realçou as iniciativas já realizadas em matéria aduaneira, em parceria com a UNCTAD, e sublinhou a importância do memorando, ao ambicionar um comércio mais dinâmico e eficiente, instituições cada vez mais capacitadas e economias mais competitivas e diversificadas no seio da comunidade.

Neste sentido, Renaud Massenet referiu que a parceria vai reafirmar o compromisso partilhado para o fortalecimento da governança económica, modernização das instituições do comércio e promoção do desenvolvimento sustentável no espaço da CPLP.