Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, em Luanda, as propostas de leis sobre o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, das Startups, do Beneficiário Efectivo e de Bases do Sistema de Saúde.

Com efeito, foi aprovada na generalidade, a proposta de Lei que aprova o novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, com 109 votos a favor, nenhum voto contra e 68 abstenções.

Apresentada pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, a proposta resulta de um processo alargado de consultas públicas, que integrou contributos da sociedade civil, e surge após a conclusão do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, permitindo uma abordagem mais coerente entre os dois regimes.

O diploma visa simplificar o sistema tributário nacional e reforçar a justiça fiscal, propondo a substituição do actual modelo de tributação cedular por um modelo unitário, mais simples e transparente.

A iniciativa contempla ainda a integração dos rendimentos do trabalho, capitais e rendas num único regime, reduzindo a complexidade técnica e os procedimentos declarativos.

Entre os principais objectivos constam o alargamento da base tributária, potenciação da receita fiscal,  clarificação da tributação de determinados factos, como os incrementos patrimoniais, melhoria da inter-comunicabilidade do sistema para apuramento dos rendimentos colectáveis, bem como a eliminação da dupla tributação jurídica e económica.

A proposta prevê igualmente a introdução de um limiar de isenção para rendimentos mais baixos, benefícios fiscais para pessoas com deficiência e agentes diplomáticos, bem como a possibilidade de dedução de despesas sociais, nomeadamente em educação, saúde e medicamentos.

Segundo a ministra das Finanças, citada no site da Assembleia Nacional, a implementação do diploma será faseada, com início do processo declarativo previsto para 2027, e entrada em vigor efectiva, em 2028, permitindo a adaptação dos contribuintes e das instituições.

Proposta de Lei das Startups

Os deputados aprovaram, por unanimidade, na generalidade, a proposta de Lei das Startups, com 181 votos a favor, visando criar um regime jurídico específico para empresas inovadoras em Angola.

Ao apresentar o diploma, o ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, explicou que a iniciativa visa preencher o vazio legal existente, criar segurança jurídica e impulsionar a inovação tecnológica.

Destacou que as startups podem dinamizar a economia, gerar emprego qualificado e contribuir para a formalização de actividades económicas, alinhando o país com tendências internacionais.

Rui Miguêns de Oliveira esclareceu que o diploma fixa um tecto de facturação anual equivalente a 3,5 milhões de dólares, sem exigir um valor mínimo, permitindo que até iniciativas sem receitas possam ser reconhecidas nesta categoria.

O ministro referiu ainda que o modelo distingue claramente startups de micro, pequenas e médias empresas, ao focar-se em negócios tecnológicos com elevado potencial de crescimento e vocação global.

Proposta sobre Beneficiário Efectivo

O plenário da Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a proposta de Lei do Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, com 169 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Ao apresentar a proposta, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, destacou que a proposta surge no quadro dos esforços de Angola para alinhar o seu sistema jurídico com as normas internacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

Segundo explicou, persistem lacunas identificadas em avaliações conduzidas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), sobretudo no que diz respeito a transparência sobre os verdadeiros proprietários de empresas e outras entidades.

Alertou ainda para o facto de Angola se encontrar, desde outubro de 2024, na chamada “lista cinzenta” do GAFI, o que impõe a adopção urgente de medidas legislativas e administrativas capazes de corrigir insuficiências e restaurar a credibilidade do sistema financeiro nacional.

A proposta define como beneficiário efectivo a pessoa singular que, em última instância, detém ou controla uma entidade, directa ou indirectamente, assim como estabelece mecanismos de identificação e registo, regras de acesso à informação, garantias de protecção de dados, bem como um regime sancionatório que inclui infracções administrativas e criminais.

Entre as medidas previstas, destaca-se a criação de uma central de registo do beneficiário efectivo, responsável pela gestão e partilha de dados com entidades nacionais e internacionais, assim como um período transitório de 180 dias para que empresas e demais entidades abrangidas regularizem a sua situação.

Proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade, a proposta de Lei de Bases do Sistema de Saúde, com 164 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A iniciativa apresentada, durante a sétima reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, pela ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, visa reforçar a integração entre a medicina convencional, tradicional e alternativa, com foco no indivíduo.

Segundo Sílvia Lutucuta, o diploma procura actualizar a legislação vigente, com mais de três décadas, adequando-a a evolução dos serviços e ao contexto político, jurídico e económico actual.

O diploma propõe um sistema de saúde mais integrado e centrado nos determinantes sociais e ambientais de saúde, que valoriza a medicina moderna e as práticas tradicionais reconhecidas pelo Estado.

Entre as principais inovações, esclareceu a ministra, estão os mecanismos alternativos de financiamento, destinados a reduzir a dependência do Orçamento Geral do Estado e a reforçar o investimento na formação e valorização dos profissionais do sector.

A proposta prevê ainda melhorias na logística hospitalar, distribuição de equipamentos e medicamentos e coordenação entre os diferentes níveis do sistema, com prioridade para a prevenção e vigilância sanitária.

A sétima plenária ordinária prossegue, esta sexta-feira, com a discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei sobre a Resposta Integral ao Vírus da imunodeficiência Humana.

O plenário vai apreciar ainda três projectos de resolução, entre os quais o que aprova a adesão de Angola ao Fundo de Desenvolvimento das Exportações em África, assim como o memorando de acordo entre Estados da SADC para a criação do Centro de Operações Humanitárias e de Resposta à Emergências.

Os deputados vão também analisar o projecto de resolução que aprova para ratificação o Acordo de Cooperação entre os Governos de Angola e o do Egipto no domínio da Defesa, instrumento que visa reforçar as relações bilaterais e a cooperação militar entre os dois países.