Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta sexta-feira, na generalidade, a proposta de Lei sobre a Resposta Integral ao Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), com 178 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, com vista a reforçar o compromisso do Estado angolano com a saúde pública, direitos humanos e combate à discriminação.

A iniciativa do Titular do Poder Executivo estabelece mecanismos de prevenção, protecção, tratamento e responsabilização, alinhados com princípios internacionais de confidencialidade, igualdade de acesso e dignidade da pessoa humana.

Durante a apresentação do diploma, durante a sétima reunião plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura, o secretário de Estado da Saúde para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, destacou que a proposta responde a uma necessidade sanitária, social e económica.

Disse que o estigma ainda constitui uma das principais barreiras no combate ao HIV, afastando cidadãos dos serviços de saúde e comprometendo o controlo da doença.

Segundo disse, Angola regista progressos significativos, com 79 por cento de acesso ao tratamento, mas mantém como meta alcançar os padrões internacionais de 95 por cento no diagnóstico, tratamento e supressão viral.

Destacou ainda a redução da transmissão vertical de mãe para filho, de 26 para 14 por cento, como um dos avanços relevantes.

A proposta de lei, que vai a debate e apreciação na especialidade, procura uma resposta integrada ao HIV, promovendo uma abordagem centrada nos direitos fundamentais, acesso universal aos cuidados e expansão da rede sanitária, sobretudo no nível primário.

Aprovada adesão de Angola ao Fundo Africano de Exportações

O Plenário da Assembleia Nacional aprovou, esta sexta-feira, por unanimidade, com 156 votos a favor, a resolução que autoriza a adesão de Angola ao Fundo para o Desenvolvimento das Exportações em África (FEDA), reforçando o acesso do país a financiamento para projectos estruturantes e apoio ao sector produtivo.

Ao apresentar o diploma, o secretário de Estado para a Área Administrativa e Patrimonial do Ministério das Relações Exteriores, Osvaldo Varela, afirmou que o instrumento permitirá mobilizar capital para impulsionar o comércio intra-africano, a industrialização e a diversificação económica.

Sublinhou que o fundo, ligado ao Afreximbank, apoia infra-estruturas, pequenas e médias empresas e cadeias de valor regionais.

O FEDA funciona como uma plataforma de investimento destinada a financiar sectores estratégicos, incluindo agronegócio, indústria transformadora, tecnologia e logística, tendo sido destacado que a adesão de Angola vai gerar benefícios económicos relevantes, desde que respeite o quadro legal interno, sobretudo no domínio dos incentivos fiscais.

Por seu lado, o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, sublinhou que o fundo não representa doações, mas financiamento reembolsável, essencial para reforçar a capacidade produtiva das empresas nacionais, enfatizando que a adesão pode acelerar a diversificação da economia e aumentar as exportações não petrolíferas.

Deputados aprovam criação do Centro Regional de Resposta a Emergências

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram ainda dois instrumentos jurídicos com impacto na cooperação regional e segurança nacional, um dos quais refere-se a criação de um centro da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral dedicado à resposta a emergências.

A resolução que aprova, para ratificação, o Memorando de Acordo Intergovernamental entre os Estados-membros da SADC para a criação do Centro de Operações Humanitárias e de Repostas a Emergências foi aprovado por unanimidade, com 155 votos.

Apresentado pelo secretário de Estado para a Cooperação Internacional, Domingos Vieira Lopes, o diploma estabelece as bases para a criação de uma estrutura regional permanente destinada à coordenação de respostas a desastres naturais e crises humanitárias.

Segundo explicou, o futuro centro terá como missão apoiar tecnicamente os Estados-membros, coordenar mecanismos de resposta rápida, promover a partilha de informação e reforçar a capacidade institucional dos países da região, visando garantir maior eficácia e prontidão face a emergências que afectam frequentemente o espaço da SADC.

Acordo militar com o Egipto

Nesta sétima plenária, os deputados aprovaram a resolução que ratifica o Acordo de Cooperação no domínio da Defesa entre Angola e o Egipto, com 97 votos a favor, nenhum contra e 61 abstenções.

O instrumento visa reforçar a cooperação técnico-militar entre os dois países, incluindo formação, investigação, logística e realização de exercícios conjuntos.

Na votação, a UNITA optou pela abstenção, alegando reservas quanto à amplitude do acordo.