Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta quarta-feira, em Luanda, as propostas de leis contra a Vandalização de Bens Públicos e de alteração a contra a Violência Doméstica para remissão à Assembleia Nacional.

De acordo com o comunicado final da sua terceira sessão ordinária de 2026 do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a proposta de Lei contra a Vandalização de Bens Públicos visa adequar o quadro jurídico aos parâmetros definidos pelo Tribunal Constitucional.

Por seu lado, a proposta de alteração da Lei contra a Violência Doméstica pretende actualizar o quadro jurídico para assegurar uma resposta mais qualificada ao fenómeno, reforçar a prevenção e garantir maior eficácia na aplicação da lei, em conformidade com os códigos Penal e de Processo Penal e os instrumentos internacionais ratificados por Angola.

Nesta sua reunião, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova o Plano Anual de Desenvolvimento Nacional 2026, instrumento que define as acções prioritárias para o cumprimento das metas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027.

O Conselho de Ministros analisou igualmente o regulamento sobre a formação semi-presencial e à distância, no Sistema Nacional de Formação Profissional, diploma que estabelece normas de organização, funcionamento e garantia de qualidade, com recurso às tecnologias de informação, promovendo maior inclusão e empregabilidade.

No domínio dos recursos minerais, foi apreciado o projecto de Decreto Presidencial relativo a atribuição de direitos mineiros no bloco KON 1, bem como a celebração do contrato de partilha de produção entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e a empresa Walcot Limited.

O Conselho de Ministros apreciou ainda a alteração ao Estatuto Orgânico da ANPG, com vista a adequar a sua estrutura interna à realidade sócio-económica actual, assim como o reforço da especialização técnica e melhoria do controlo da gestão.

Foi também apreciada a criação da entidade gestora do Parque de Ciência e Tecnologia de Luanda, empresa pública destinada a impulsionar a investigação científica, inovação tecnológica e empreendedorismo, contribuindo para a diversificação da economia.

O Conselho de Ministros apreciou a criação do Palácio das Artes Carlos de Aniceto “Liceu” Vieira Dias, como instituto público, bem como a Orquestra Nacional de Angola, visando promover a cultura, incentivar a formação artística e reforçar a inclusão social, através da música.

Sobre as finanças públicas, foram apreciadas as regras anuais de execução do Orçamento Geral do Estado para 2026 e o Relatório de Execução do OGE referente ao quarto trimestre de 2025.

O comunicado de imprensa indica que, no quarto trimestre de 2025, apesar do preço médio do petróleo Brent se ter situado abaixo do previsto, foram arrecadadas receitas no valor de 13,69 biliões de kwanzas e realizadas despesas de 13,47 biliões, resultando num superavit de 218,40 mil milhões de kwanzas.

O relatório refere ainda que a inflação homóloga, em Dezembro de 2025, fixou-se em 15,70 por cento, enquanto a taxa de câmbio média se manteve em torno de 912,05 kwanzas por dólar, reflectindo estabilidade cambial.

No capítulo da cooperação internacional, foram apreciados instrumentos ligados a cooperação com Portugal, nos domínios da segurança rodoviária, protecção civil, bombeiros e saúde, e com a Zâmbia relacionado com a criação da Área de Conservação Transfronteiriça Liuwa Plain–Mussuma.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial que auxilia o Presidente da República na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública.