Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram na globalidade a proposta de Lei que altera a Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, esta quinta-feira, em Luanda, com 105 votos a favor, 70 abstenções e nenhum voto contra, durante a oitava plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura do parlamento angolano.

Com a aprovação da proposta, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, o Supremo Tribunal Militar passa a ter competência ampliada no domínio administrativo-militar, passando a administrar a justiça penal militar e a exercer o controlo jurisdicional sobre medidas disciplinares aplicadas aos membros das Forças Armadas e da Polícia Nacional.

Caberá igualmente ao tribunal assegurar todos os actos administrativos de ambas as corporações respeitantes à nomeação, exoneração, transferência, promoção, despromoção, graduação, desgraduação, reforma e demissão, reunindo, assim, num mesmo juízo, os direitos penal militar e disciplinar militar.

Aprovada revisão do Código dos Valores Mobiliários

O plenário da Assembleia Nacional aprovou, em votação global final, por unanimidade, a Lei que Altera o Código dos Valores Mobiliários, com 170 votos.

A iniciativa legislativa do Executivo visa adequar a lei ao novo contexto de funcionamento do mercado de valores mobiliários, uma vez que o instrumento legal vigente data de 2015, permitindo simplificar e reduzir encargos e barreiras regulatórias.

Segundo se soube, depois de cerca de 10 anos de existência do código, a alteração aprovada, com 491 artigos, reforça a supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), protege investidores e alinha o mercado às práticas internacionais.

Assembleia Nacional chumba três projectos de lei em votação na generalidade

Nesta oitava sessão plenária, os deputados apreciaram e votaram, na generalidade, três projectos de Lei relativos ao Exercício do Direito de Oposição Democrática, alteração da Lei dos Partidos Políticos e da Lei da Observação Eleitoral.

Na sequência da votação, o projecto de Lei sobre o Exercício do Direito de Oposição Democrática registou 79 votos a favor, 96 votos contra e duas abstenções.

Por seu lado, a proposta de alteração à Lei dos Partidos Políticos obteve 82 votos a favor, 97 votos contra e três abstenções.

Por sua vez, o projecto de Lei de alteração à Lei da Observação Eleitoral obteve 82 votos a favor, 100 votos contra e uma abstenção.

Os três diplomas, de iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da UNITA, não reuniram consenso suficiente para aprovação, e não transitam para debate na especialidade.

Parlamento homenageia vítimas das cheias e deputados falecidos

Na oitava plenária ordinária foi observado um minuto de silêncio, em memória das vítimas das cheias na província de Benguela, decorrentes do transbordo do rio Cavaco, devido às fortes chuvas registadas no início de mês de Abril, que causaram 19 mortes, milhares de desalojados e 31 desaparecidos.

O plenário da Assembleia Nacional rendeu igualmente tributo ao deputado Monteiro Eliseu e ao antigo deputado Alexandre Solombe, ambos eleitos pelo partido UNITA, que faleceram recentemente vítimas de doença.

O legado dos malogrados foi reconhecido pelos parlamentares, por terem desempenhado as suas funções com zelo, integridade e elevado sentido de dever, contribuindo para o reforço dos valores éticos e institucionais que regem o parlamento.

Plenário aprova movimentação de deputados

A Assembleia Nacional aprovou, por unanimidade, a resolução sobre a movimentação de deputados, com 177 votos, com vista a regularizar situações de suspensão, substituição e retoma de mandatos, no quadro da organização interna do parlamento.

Nestes termos, o deputado Narciso Damásio dos Santos Benedito retomou o seu mandato, ao cessarem as causas de incompatibilidade que motivaram a sua suspensão.

O deputado, que foi recentemente exonerado do cargo de governador provincial do Cuanza Sul, reassume funções na Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente.

Foi igualmente confirmada a suspensão de mandato da deputada Erika Linete Batalha de Carvalho Aires, a exercer as funções de ministra da Educação, tendo sido substituída por Nani Ascensão dos Santos Vontade.

O Plenário aprovou ainda o preenchimento da vaga deixada pela falecida deputada Josefina Ndesipewa Gomes, nos termos constitucionais, assegurando o normal funcionamento do órgão legislativo.

Plenária prossegue esta sexta-feira

A oitava plenária ordinária da quarta sessão legislativa da quinta Legislatura prossegue esta sexta-feira, para apreciar os restantes cinco pontos, do total de 12 da agenda, cujos debates iniciaram quinta-feira.

Vão estar em discussão e votação, na generalidade, as propostas de Lei que estabelecem o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público e o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.

Relativamente as questões internas, os deputados vão apreciar três projectos de Resolução relativos à aprovação do Regulamento sobre o Regime de Organização e Funcionamento do Canal de Televisão Parlamentar, o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional referente ao Exercício Fiscal de 2024 e a actualização da Resolução n.º 6/19, de 19 de Fevereiro.