Brasil acolheu Congresso Internacional de Direito na Lusofonia

Luanda – Os presidentes dos três principais tribunais superiores de Angola participaram, de 27 a 30 do corrente mês, em Brasília (Brasil), no décimo segundo Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, um dos mais relevantes fóruns jurídicos do espaço lusófono.

Com efeito, a delegação angolana integrou os Presidentes do Tribunal Supremo, Norberto Sodré João, do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, e do Tribunal Supremo Militar, general Cristo António Alberto.

Na abertura do congresso, que reuniu magistrados, académicos e especialistas para debater os desafios contemporâneos da justiça, a ministra Maria Elisabeth Rocha, presidente do Supremo Tribunal Militar do Brasil, destacou a importância do diálogo jurídico entre os países de língua portuguesa.

Uma nota dos Serviços de Imprensa da Embaixada de Angola no Brasil indica que, antes da abertura do congresso, Maria Elisabeth Rocha recebeu, no Supremo Tribunal Militar, os responsáveis dos tribunais dos países da lusofonia presentes, num gesto de cortesia institucional que reforça os laços de cooperação entre as jurisdições.

Na sua intervenção na abertura, a Presidente do Tribunal Constitucional de Angola debruçou-se sobre o tema “Ética e Justiça Constitucional no Espaço da Lusofonia”.

Na ocasião, sublinhou que o congresso representa um espaço privilegiado de reflexão e construção de pensamento jurídico, e destacou que, num contexto global cada vez mais exigente, a ética assume um papel central na legitimação das instituições e das decisões, no domínio do direito.

Laurinda Cardoso alertou para o crescente apelo à ética em diversas áreas da vida social, nomeadamente direito à política, economia e academia, e defendeu que o exercício de funções públicas deve ser orientado pelo cumprimento formal das normas e por princípios, valores e responsabilidade social.

No plano constitucional, enfatizou que a justiça não se esgota na aplicação mecânica da lei, e deve reflectir valores como a equidade, dignidade humana e bem comum.

Sublinhou ainda que a ética constitui um elemento essencial na interpretação e aplicação do Direito, especialmente em contextos onde o ordenamento jurídico apresenta lacunas ou insuficiências.

Abordou igualmente os desafios específicos dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), nomeadamente a consolidação do Estado de direito, herança histórica dos sistemas jurídicos, pluralismo cultural, fragilidades institucionais e necessidade de garantir a efectividade dos direitos fundamentais.

Segundo disse, a Constituição deve ser entendida como norma jurídica suprema e um compromisso moral e social, orientado para a protecção da dignidade humana e para a limitação do poder.

Defendeu que a ética e a justiça são dimensões indissociáveis da função jurisdicional, e apelou ao reforço do diálogo entre jurisdições constitucionais do espaço lusófono, como caminho para a consolidação democrática e fortalecimento das instituições.

O programa do congresso incluiu sessões temáticas, debates académicos e apresentações de obras jurídicas, reafirmando-se como uma plataforma de intercâmbio de conhecimento e de promoção de uma justiça mais ética, inclusiva e eficaz no espaço da lusofonia.

Presidente do Tribunal Supremo

Por seu lado, o Presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola, Norberto Sodré João, abordou, no segundo dia do décimo segundo Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, que decorre, em Brasília, de 27 a 30 do corrente mês, o tema “Ética na Justiça”.

Por seu lado, Silveira Vieira, Assessora para a Gestão e Administração do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Angola apresentou o tema “Entre o papel e o algoritmo: fundamentos éticos e reconstrução dogmática do controlo das finanças públicas em um Estado em transição digital”, moderado por Francisco Joseli Parente Camelo, Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar do Brasil.

Na terça-feira, Teresa Buta, juíza conselheira do Tribunal Supremo de Angola, dirigiu uma comunicação subordinada ao tema “Ética na justiça civil e laboral”, com moderação de Octávio Serra Van-Dúnem.

A participação angolana reafirma o firme compromisso do Poder Judicial com a promoção da ética, reforço da integridade institucional e aprofundamento da cooperação jurídica no espaço da lusofonia, enquanto pilares essenciais para a consolidação do Estado de Direito.

Reunião dos Estados-Maiores das Forças Armadas da CPLP

Paralelamente ao congresso, decorreu em Brasília a vigésima sétima reunião dos Chefes de Estado-Maior-General das Forças Armadas da CPLP, que reuniu altas patentes militares dos Estados-membros para análise de questões estratégicas de defesa e segurança.

Angola participou com uma delegação chefiada pelo chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas (FAA), general de aviação Altino José dos Santos.

A agenda da reunião incluiu análise da situação político-militar internacional, avaliação da Nova Visão Estratégica da CPLP, acompanhamento do Plano de Acção, bem como a apreciação de relatórios e actividades da componente de defesa da organização.

Constaram ainda do programa da reunião temas ligados ao exercício conjunto FELINO, acções formativas no domínio da defesa, actividades das marinhas e guardas costeiras, bem como o calendário estratégico para 2026 e 2027.

O encontro contemplou igualmente reuniões bilaterais, assinatura da declaração final e momentos institucionais, incluindo visitas culturais, para reforçar os laços de cooperação no seio da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).