Cidadãos passam apresentar apenas Bilhete de Identidade para casamento civil

Luanda - O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos adoptou novas medidas de simplificação administrativa no âmbito do processo de casamento civil, passando os cidadãos a apresentar apenas o Bilhete de Identidade válido.

Com as novas orientações, deixa de ser exigida apresentação do assento de nascimento, atestado de residência e do certificado de registo criminal, medida que visa reduzir a burocracia e tornar mais célere o acesso aos serviços públicos, de acordo um uma nota tornada pública esta quarta-feira, citada pelo JA Online.

A decisão enquadra-se no Programa de Simplificação dos Actos e Procedimentos da Administração Pública (SIMPLIFICA), iniciativa do Executivo destinada à modernização dos serviços administrativos e melhoria do atendimento ao cidadão.

Segundo o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, sempre que os dados dos cidadãos nacionais estiverem disponíveis nas bases de dados dos Serviços de Justiça, a obtenção e verificação do assento de nascimento passarão a ser efectuadas oficiosamente pelas conservatórias, dispensando a entrega presencial do documento.

As novas disposições aplicam-se às Conservatórias do Registo Civil integradas na nova aplicação informática e entram em vigor de forma imediata, no quadro do reforço da eficiência e digitalização dos serviços públicos, refere o documento.