Luanda - As comissões de trabalho especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta sexta-feira, em Luanda, na especialidade, a proposta de Lei sobre a Resposta Integral ao Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH).

Os deputados aprovaram propostas de alteração que reforçam a protecção dos direitos das pessoas que vivem com VIH, o combate à discriminação e a adopção de medidas de prevenção baseadas em evidências científicas actualizadas.

Foram igualmente introduzidas disposições para fortalecer os mecanismos de denúncia, de garantia da confidencialidade e protecção dos denunciantes, lê-se num despacho noticioso no site do parlamento angolano.

Na ocasião, o secretário de Estado para a Saúde Pública, Carlos Pinto de Sousa, considerou que o país vai passar a dispor de uma lei actualizada e ajustada aos desafios actuais da resposta ao VIH.

Segundo disse, o diploma revê a legislação em vigor há mais de duas décadas, e incorpora avanços científicos, novas abordagens de tratamento e mecanismos reforçados de protecção dos direitos humanos.

Carlos Pinto de Sousa sublinhou ainda que a futura lei contribuirá para o combate ao estigma e à discriminação, promovendo uma resposta multissectorial que envolve instituições do Estado, sociedade civil, igrejas, escolas, famílias e comunidades.

Aprovada na especialidade, a proposta segue para apreciação e votação do Relatório Parecer Conjunto e submissão à votação final global em sessão plenária da Assembleia Nacional.

Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo em discussão na especialidade

Sob coordenação da Comissão de Economia e Finanças decorreu, esta sexta-feira, a apreciação, discussão e votação, na especialidade, da proposta de Lei que Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.

Durante a sessão, as comissões de trabalho especializadas discutiram e votaram, capítulo por capítulo, as disposições da iniciativa legislativa do Executivo, que vai continuar em apreciação, nos próximos dias.

Segundo o secretário de Estado para Finanças e Tesouro, Ottoniel dos Santos, o diploma visa assegurar que todas as campanhas de financiamento sejam realizadas via plataformas electrónicas, para fins previamente definidos, reforçando a transparência e organização do processo.

Considerou positiva a inclusão de um artigo que reforça a compreensão de que todas as formas de captação de fundos fora do ambiente digital não serão tidas como financiamento colaborativo.

Relativamente ao risco de esquemas fraudulentos, como o esquema Ponzi, recordou situações registadas no país, com modelos semelhantes de captação de investimentos, defendendo a necessidade de maior regulação e prevenção de práticas lesivas aos investidores.

Recorde-se que o diploma visa criar formas alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos, promovendo o empreendedorismo e a inclusão financeira.

A proposta visa regular actividades, através de plataformas electrónicas, tendo em conta a protecção dos investidores e a credibilidade do sistema financeiro, estabelecendo ainda o regime sancionatório aplicável às campanhas de financiamento colaborativo, definindo coimas para contra-ordenações classificadas como muito graves, graves e leves.