Luanda – O Conselho de Ministros apreciou, esta segunda-feira, em sessão extraordinária, um conjunto de instrumentos jurídicos destinados a criar incentivos adicionais para o investimento no sector petrolífero e a viabilizar novos projectos de exploração de hidrocarbonetos.

Orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a reunião analisou propostas de lei que autorizam o Titular do Poder Executivo a legislar sobre incentivos fiscais aplicáveis aos blocos 33/24, 17/25, 32/21 e 19, tendo em conta a complexidade operacional e os riscos associados às actividades de pesquisa nestas áreas.

Segundo o comunicado final da sessão, citado pela Angop, as medidas visam atrair investimento e assegurar a sustentabilidade dos projectos petrolíferos previstos para aquelas concessões.

No mesmo domínio, foram apreciados decretos presidenciais que atribuem à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nos referidos blocos.

Os diplomas estabelecem igualmente os prémios de produção e de investimento e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco nas respectivas áreas de concessão.

Na vertente económico-financeira, o Conselho de Ministros apreciou o projecto de decreto presidencial que aprova as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027 e o quadro intercalar das despesas para 2028.

O órgão examinou ainda, para envio à Assembleia Nacional, o projecto de resolução que aprova o Acordo-Quadro entre Angola e a República da Coreia relativo aos empréstimos do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico.

Esta foi a primeira sessão extraordinária do Conselho de Ministros realizada no presente ano.