Aprovada proposta de alteração da Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais

Luanda - A proposta que altera a Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa foi aprovada pelos deputados à Assembleia Nacional, esta terça-feira, na especialidade, com 29 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.

De acordo com o secretário de Estado para a Justiça, Osvaldo Amaro, a revisão da lei visa adequar o quadro jurídico angolano às recomendações resultantes das avaliações periódicas do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), e reforça a conformidade técnica do país e contribui para a saída do país da chamada “lista cinzenta”.

Entre as principais alterações, destacam-se o reforço da autonomia da Unidade de Informação Financeira (UIF), a clarificação do crime autónomo de branqueamento de capitais e a redefinição do conceito de Pessoa Exposta Politicamente (PEP).

As mudanças alinham a legislação nacional com as melhores práticas internacionais e delimitam de forma mais objectiva o universo de familiares abrangidos por este estatuto, esclareceu.

Osvaldo Amaro explicou que a nova redacção permitirá responsabilizar autores de crimes associados ao branqueamento de capitais, mesmo quando o crime subjacente não tenha sido objecto de condenação, fortalecendo os mecanismos de investigação e punição deste tipo de ilícitos.

Sublinhou que a aprovação do diploma representa mais um passo no esforço de Angola em consolidar um sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais mais eficaz, criando melhores condições para uma avaliação internacional favorável e para o reforço da credibilidade do país junto dos parceiros financeiros internacionais, noticia o site da Assembleia Nacional.