Apreciado projecto de Decreto Presidencial para Igualdade e Equidade de Género

Luanda - A Comissão para Política Social do Conselho de Ministros apreciou, esta terça-feira, em Luanda, o projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e o seu plano de implementação.

O comunicado de imprensa da quarta sessão ordinária da Comissão, presidida pela ministra de Estado para o Sector Social, Maria do Rosário Bragança, adianta que o projecto visa reforçar a institucionalização da abordagem de género em todas as esferas de governação e da sociedade.

"O mesmo constitui ainda um instrumento central de promoção de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, a reafirmação do compromisso do país relativamente a estratégia para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a construção de uma sociedade mais equitativa, coesa e resiliente", lê-se no comunicado.

Durante a sessão foi ainda apreciado o Decreto Presidencial que aprova o Plano de Acção Nacional de segunda Geração de Angola, ligado a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulher, Paz e Segurança.

Segundo o comunicado, este documento vai contribuir para o aumento da participação das mulheres nos processos de tomada de decisão e o seu pleno envolvimento em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e segurança.

No domínio do desporto, foram apreciados dois projectos de decretos presidenciais que aprovam o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos e do Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas.

Na ocasião, o secretário de Estado para o Desporto, Paulo Madeira, disse que o primeiro documento vai regular a celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos firmados entre o Estado e as entidades desportivas, determinando os mecanismos de financiamento, controlo financeiro, avaliação de resultados e definição de medidas sancionatórias em caso de incumprimento.

O segundo, explicou, estabelece o regime jurídico das infra-estruturas desportivas aplicável à concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização das infra-estruturas desportivas de uso público.

Referiu que vai ainda velar pelas condições de segurança, acesso e financiamento dos espaços destinados à prática desportiva e realização de eventos, garantindo a protecção de pessoas e bens.

No sector da cultura, foi apreciado pela Comissão da Política Social, o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei Geral dos Arquivos.

Segundo o comunicado de imprensa, este instrumento jurídico vai estabelecer as regras e os princípios de organização, funcionamento, gestão documental, preservação, acesso e difusão dos arquivos públicos e privado, integrados no Sistema Nacional de Arquivos para garantirr a eficiência administrativa, segurança dos documentos físicos e digitais, bem como o acesso à informação.

Foi ainda apreciado o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei do Cinema e do Audiovisual, que, de acordo com a secretária de Estado da Cultura, Maria de Jesus, vai estabelecer regras e princípios de fomento, desenvolvimento e protecção do exercício de actividades relacionadas com a produção, distribuição, exibição e difusão de conteúdos cinematográfica e audiovisuais.

Estes documentos seguem agora para apreciação pelo Conselho de Ministros.