Assembleia Nacional aprova legislação sobre impostos e branqueamento de capitais

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em votação final global, a Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, com 101 votos a favor, 66 contra e uma abstenção, durante a segunda reunião plenária extraordinária da quarta sessão legislativa da quinta legislatura.

O diploma, que entra em vigor a 01 de Janeiro de 2027, visa unificar a tributação dos rendimentos das pessoas singulares num único imposto e introduzir um sistema fiscal mais simples e moderno.

O novo Código estabelece seis escalões de tributação, substituindo os actuais 12, e prevê deduções de despesas com educação, saúde e habitação, mediante apresentação de factura electrónica.

O instrumento reforça, igualmente, os mecanismos de protecção do sigilo bancário, proibindo o acesso indiscriminado às contas dos contribuintes e impondo limites à transmissão de informações financeiras à Administração Geral Tributária (AGT).

Aprovado Regime de Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Económico

Na mesma sessão, os deputados aprovaram, na globalidade, a Lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Económico, com 157 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A lei estabelece novas regras para reforçar a fiscalização das auditorias externas, aumentar a transparência financeira e alinhar Angola com as melhores práticas internacionais de supervisão.

Entre as principais alterações introduzidas, destaca-se a mudança da designação de “entidades de interesse público” para “entidades de interesse económico”, bem como a regulamentação da rotação das firmas de auditoria.

A mesma fixa um período mínimo de três anos e máximo de cinco para a permanência das firmas auditoras, seguido de um período de impedimento de quatro anos.

Reformula igualmente o regime sancionatório para distinguir as coimas aplicáveis a pessoas singulares e colectivas, e definir a repartição das receitas arrecadadas.

As multas por contra-ordenações revertem integralmente para a Conta Única do Tesouro (CUT), enquanto outras receitas serão distribuídas entre o Estado e o organismo supervisor do mercado de valores mobiliários.

Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo

O Plenário aprovou igualmente, na globalidade e por unanimidade, a Lei sobre o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, com 153 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

A mesma estabelece regras para plataformas digitais de investimento, reforça a protecção dos investidores e cria mecanismos de supervisão para campanhas de financiamento colaborativo em Angola, com vista a assegurar maior transparência, segurança do sistema financeiro e inclusão de novos actores económicos.

O diploma define ainda obrigações de conduta, deveres de informação e um regime sancionatório que classifica infracções como leves, graves e muito graves, incluindo fraude electrónica e uso indevido de plataformas digitais.

De acordo com a lei, princípios como transparência, protecção de dados, prevenção de conflitos de interesse e combate ao branqueamento de capitais ficam contemplados, assim como as plataformas passam a ser obrigadas a manter controlo permanente das operações, enquanto os beneficiários devem prestar informação trimestral sobre os projectos financiados.

Revisão da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais

Os deputados votaram, na globalidade, a alteração da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, com 152 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Iniciativa do Executivo, a nova lei visa garantir maior segurança no tratamento de práticas que podem configurar crimes de branqueamento de capitais, assim como fortalecer os mecanismos de identificação, avaliação e mitigação dos factores de riscos subjacentes.

De referir que o diploma visa adequar o ordenamento jurídico angolano às recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), com o objectivo de reforçar a eficácia do sistema preventivo e auxiliar o país a sair da sua "lista cinzenta".

Lei sobre Resposta Integral ao VIH

Por unanimidade, foi também aprovada, na globalidade, a Lei sobre a Resposta Integral ao Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH), com 159 votos a favor.

A aprovação representa um avanço no combate ao estigma, ao preconceito e a discriminação contra as pessoas que vivem com VIH, e reforça a defesa dos direitos humanos, o acesso aos cuidados de saúde e a protecção dos grupos mais vulneráveis.

A mesma cria ainda mecanismos para prevenir e punir actos discriminatórios, e garante a distribuição gratuita de medicamentos anti-retrovirais.

Lei da Identificação Civil e Criminal aprovada na generalidade

Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram, na generalidade e por unanimidade, com 155 votos favoráveis, a proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, apresentada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes.

Marcy Lopes destacou os avanços registados no processo de universalização do registo civil e emissão do Bilhete de Identidade em Angola, realçando que todos os hospitais inaugurados, nos últimos 08 a 09 anos, com serviços de maternidade, contam com postos de registo e identificação civil para permitir que as crianças sejam registadas, logo após o nascimento.

Sublinhou que o objectivo da universalização é garantir a cobertura de todo o território nacional, e assegurar que todos os cidadãos possuam registo civil e acesso ao Bilhete de Identidade.

Salientou que os cidadãos detentores do cartão de eleitor podem utilizá-lo como documento de suporte para o tratamento do Bilhete de Identidade.

Alteração à Lei sobre Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais

Na generalidade, foi também aprovada a proposta de Lei que altera a Lei 01/12, de 12 de janeiro (Lei sobre a Designação e Execução de actos Jurídicos Internacionais), com 154 votos a favor.

Ao apresentar os fundamentos da iniciativa legislativa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, esclareceu que a proposta visa suprir insuficiências identificadas pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito da avaliação dos mecanismos nacionais de prevenção e combate ao terrorismo, seu financiamento e proliferação de armas de destruição em massa.

Rejeitados dois projectos de alteração de leis

O plenário da Assembleia Nacional votou contra a aprovação dos projectos de Lei de alteração à Lei da Protecção de Dados Pessoais e da Lei do Financiamento aos Partidos Políticos.

O projecto de Alteração da Lei 22/11, de 17 Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), foi rejeitado com 75 votos a favor, 95 votos contra e uma abstenção.

De igual modo, o projecto de Lei que altera a Lei do Financiamento aos Partidos Políticos obteve 70 votos a favor, 95 votos contra e uma abstenção.

De iniciativa do Grupo Parlamentar da UNITA, os projectos visavam aumentar o acesso dos cidadãos e partidos políticos aos dados pessoais de natureza eleitoral, e tornar o financiamento aos partidos políticos mais justo, equitativo e condizente com os objectivos pelo qual foi estabelecido na lei.

Aprovada movimentação de deputados

A Assembleia Nacional aprovou a movimentações de deputados propostas pelos grupos parlamentares da UNITA e do MPLA.

Nestes termos, foi preenchida a vaga deixada pelo falecido deputado Monteiro Renaldo Eliseu, da UNITA, substituído por Eduardo Dumbo Delfino, que passa a integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África.

Os deputados aprovaram igualmente a transferência de Celso Eduardo Torres Capingãla para a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, em substituição de Jorge Martins da Cruz, que deixou de integrar o Grupo Parlamentar da UNITA.

No quadro das alterações propostas pelo MPLA, foi validado o preenchimento da vaga resultante da cessação de mandato por morte do deputado Manuel Domingos Augusto, bem como a suspensão do mandato da deputada Joana Domingos dos Santos Filipe Tomás Martins, por incompatibilidade de funções.

O plenário aprovou o regresso do deputado Pedro Agostinho de Neri ao exercício do seu mandato e a tomada de posse da deputada substituta Teresa de Jesus Ferreira Gonçalves.

A sessão aprovou igualmente a movimentação do deputado Kilamba Van-Dúnem, que deixa o Grupo Nacional de Acompanhamento da União Inter-parlamentar (UIP) para integrar o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas, na sequência de uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do MPLA.